Brasil: urbanização e fronteiras - USP

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BRASIL: URBANIZAÇÃO E FRONTEIRAS
a Independência. Nominalmente, sua base estaria nos dispositivos
concernentes aos municípios da Constituição de 1824 e de sua Lei
Regulamentar, datada de 1828. É como o interpreta Meirelles (1957) que,
em O Direito Municipal assume como fato, e se posiciona criticamente em
relação à 'centralização imperial' manifesta na Constituição, 35 e atribui à
referida centralização a responsabilidade pela invariância da estrutura po-
lítico-administrativa do Governo local ao longo de todo o século XIX. É o
que mostra a passagem a seguir, em que o autor, após se referir ao esforço
havido ao longo do Segundo Império por parte de diversos parlamentares
no sentido da criação de um efetivo órgão executivo das administrações
locais, conclui com o que se segue:
"A despeito da iniciativa desses parlamentares e da acerba crítica dos publicistas
de então ao espírito centralizador e à sua sufocante uniformidade que a Lei regulamentar
de 1828 impunha às Municipalidades, o malfadado diploma resistiu
incólume até a proclamação da República, com todo o seu cortejo de malefícios
aos Municípios do Império." 36
Embora Meirelles seja o representante da visão predominante, a sua leitura
sobre o período contrapõem-se outras abordagens das alterações relativas ao
poder local no Império. Entre eles Faoro (1959), para quem o sentido geral
do movimento apontaria, ao contrário de Meirelles, para a descentralização,
seja, para a tendência de reforço, no Império, dos órgãos locais do poder:
"Duas medidas consagram a autonomia local, medidas arrancadas à reação e
partejadas com dor: o Código de Processo Penal (29 de novembro de 1832) e o
Ato Adicional (12 de agosto de 1834). O Código de Processo Penal, a mais
avançada obra liberal e a mais duramente criticada nos dez anos seguintes, deu
fisionomia nova aos municípios, habilitando-os a exercer, por si mesmos, atribui-
35
"Na vigência da Lei regulamentar de 1828, que perdurou até a República, as Municipalidades
não passaram de uma divisão territorial, sem influência política e sem
autonomia na gestão de seus interesses, ante a expressa declaração daquele diploma
legal de que as Câmaras eram corporações meramente administrativas."
Meirelles(1957), p.30.
36 Meirelles (1957), p.31.