Brasil: urbanização e fronteiras - USP

Capítulo 5 - O FEDERALISMO REPUBLICANO 139
na cobrança dos impostos que seriam de sua competência (como o IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, por exemplo).
Apontam, também, uma ampliação do dos recursos negociados (isto é, não
constitucionais) que ganharam um significado crescente com a Nova Repú-
blica, seja, com a cessação da amarração das receitas constitucionais com
finalidades epecíficas), tornando-se o campo para “...o Executivo federal
preservar algum poder de manipulação política sobre os governos
estaduais e locais, pois estavam sendo esvaziados os instrumentos de con-
trole típicos dos anos 60 e 70.” 24 Seja, mantêm-se, e até se ampliam
mecanismos da barganha política entre as diversas esferas de governo.
Por último, interessa deter-se no significado que as transformações
sucessivas da estrutura tributária tiveram no sentido da capacitação da
União para a implementação de políticas nacionais. Para maior clareza,
convem distinguir, de antemão, entre uma centralização de receita
propriamente dita e o controle, pelo poder central, sobre suas destinações. E
distinguir, também, entre uma realocação de receitas para qualquer uma das
esferas de governo e sua 'concentração' naquela esfera: só no segundo caso
se poderia, efetivamente, falar de 'centralização' ou 'descentralização'. Para
se fazer essa distinção é indispensável, portanto, observar o quadro pré-
existente a qualquer momento estudado.
Por exemplo, partindo-se do quadro da Primeira República, que
praticamente esvaziara a capacidade de atuação da União, a famosa
'centralização' de Vargas não foi mais que a recuperação das condições de
execução de políticas de âmbito nacional. Da mesma forma, a Emenda
Constitucional n o 5 de 1961 (governo Goulart) representou o seu oposto, o
esvaziamento daquela capacidade. Conforme Zimmermann(1989):
"...a Emenda no 5 foi importante peça política, deferindo duro golpe às já combalidas
finanças federais: retirava-lhe 6% de uma receita geral, interpunha óbices à
reforma agrária pela atomização da administração do Imposto Territorial Rural e
24 Serra e Afonso (1991).