Brasil: urbanização e fronteiras - USP

Capítulo 8 - A FORMULAÇÃO D E UMA POLÍTICA URBANA PARA O BRASIL
Ocorre que nas condições históricas brasileiras e, em particular, em função
do comprometimento dos primeiros governos que se sucederam ao golpe de
1964 com a preservação da estrutura econômico-social do país, continuava
bloqueada a realização plena do processo de regulação acima descrito. De
partida, ficava claramente limitada a condição de utilização, pelo Estado, de
um de seus instrumentos básicos de regulação, a saber, a tributação da terra.
De fato, como Luísa Battaglia assinala no já citado Cadastros e registros
fundiários, faltavam-lhe (e faltam até hoje) mesmo os meios para tal, uma
vez que não dispõe sequer do instrumento básico, elementar e indispensável
para a taxação: o próprio cadastro das propriedades. 56
Esse quadro, como objetivo e resultado do entrave histórico à consolidação
do mercado interno do país, cerceia não só a atuação do Estado no processo
de regulação; limita, simultaneamente, a contribuição do próprio mercado
na organização espacial, 'por intermédio dos níveis de preço das
localizações' conforme o coloca Deák. E, ao tolher a ação das forças
antagônicas do mercado e do Estado, permite colocar este último em
aparente isolamento no processo decisório sobre a organização espacial,
atuando discricionariamente e ‘sozinho’ na localização das atividades
produtivas, na distribuição dos recursos financeiros, na eleição das regiões e
mesmo dos centros urbanos 'de desenvolvimento'. De fato, esse aparente
56
Ver em Battaglia (1995), especificamente o capítulo 10. Dele que foi extraído o trecho
a seguir, referente ao empenho pro forma que através do Estatuto da Terra o Estado
brasileiro empreendeu no sentido do controle sobre a propriedade fundiária. Em relação
a um comentário que via nas divergências entre o Executivo e o Legislativo a
causa dos impasses da Reforma Agrária, ela coloca: "Para melhor entendimento do
comentário acima é necessário mudar ligeiramente o foco, passando dos personagens
para os interesses em jogo: a eventual divergência entre Executivo e Legislativo é circunstancial;
o que é estável e permanente é a oposição entre a necessidade de alterações
na ordem social para permitir o pleno desenvolvimento das forças produtivas e
os entraves colocados a esse desenvolvimento. Visto sob esse ângulo o Estatuto da
Terra é o perfeito exemplo de aparente avanço ou reforma mantendo e consolidando
o status quo." Battaglia (1995), pp. 260-1.
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