Brasil: urbanização e fronteiras - USP

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BRASIL: URBANIZAÇÃO E FRONTEIRAS
estritamente com a mesma organização e as mesmas atribuições legais que
definiam as características da administração municipal do Reino, e desta
forma se manteve até a Independência 3 . Implantada no século XIII, segundo
Faoro (1959) como 'um pacto entre o rei e o povo' (entenda-se por povo a
burguesia comerciante, o 'terceiro estado'), seus objetivos foram múltiplos:
a diminuição do poder da aristocracia territorial, a garantia da defesa militar
das povoações por meio da milícia gratuita organizada no próprio âmbito
dos municípios, e não em último lugar, a agilização do sistema de
arrecadação de tributos reais sobre a terra, por meio de seu arrendamento
aos Concelhos (seu corpo administrativo, composto através de eleição).
Reconhecida a continuidade formal na constituição das vilas, sua
transposição para o Brasil como instrumentos do processo de colonização
impôs-lhes um novo sentido. É o que assinala Nestor Goulart Reis Filho em
Evolução Urbana do Brasil, chamando a atenção inclusive para
especificidades decorrentes do período considerado. Em relação ao modelo
de colonização do primeiro século e meio diz:
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O termo municipal está sendo usado aqui de forma abrangente, desconsiderando a distinção
entre vilas e cidades do direito português. De acordo com Aroldo de Azevedo
em Vilas e Cidades do Brasil Colonial, as últimas, perpetuando em si o antigo Município
romano, de natureza independente, só poderiam ser assentadas em terras próprias,
alodiais (livres de foros, vínculos, pensões e ônus), por isso sua criação, na Colônia,
foi obstaculizada pelo caráter jurídico das capitanias hereditárias, alienadas dos
bens da Coroa. As vilas, por sua vez, ainda segundo Azevedo, eram povoações sem
aquela restrição, passíveis, portanto, de serem criadas pelos donatários em seus territórios,
e "possuiriam termo, jurisdição, liberdades e insígnias de Vilas", de acordo
com a forma e costumes vigentes em Portugal. Cf. Azevedo(1956), p.11. Note-se,
por fim, a respeito das condições de fundação de cidades que, já a partir das décadas
finais do século XVI, a tendência da Coroa portuguesa foi a da diminuição paulatina
dos poderes e da jurisdição dos donatários, e o resgate, por compra, de seus direitos
hereditários sobre a terra. Em meados do século XVIII todas as capitanias se encontravam
novamente sob domínio direto da Coroa portuguesa. Cf. Prado Jr. (1945):
Evolução Política do Brasil e Outros Estudos, cap.6.