Brasil: urbanização e fronteiras - USP

232
BRASIL: URBANIZAÇÃO E FRONTEIRAS
te pela dita 'coordenação' ou 'entrosamento' dos diversos planos municipais ou setoriais.
Um plano geral, abrangendo todos os aspectos básicos do
desenvolvimento regional, deve ser elaborado por uma autoridade metropolitana,
sem considerar limites municipais. Chega-se aqui ao ponto crucial da questão, a
pedra de toque do problema metropolitano brasileiro, ou seja: o problema da
autonomia municipal nas áreas metropolitanas e a posição que a lei vier a tomar
face a ela." 33
O estudo aponta, a seguir, os aspectos contraditórios de um quadro político
em que se dispõe, ao mesmo tempo, de condições de se superpor estruturas
de serviços públicos aos municípios (tal qual na concepção de um sistema
de abastecimento para a metrópole, ou através de um sistema de
regularização de seus cursos d'água), mas em que se preserva, ao mesmo
tempo, a autonomia de cada município no referente ao controle sobre os
usos do solo (para seguir o exemplo acima, podendo esses localizar, junto
aos mesmos cursos d'água envolvidos no plano de abastecimento, atividades
que absolutamente não sejam compatíveis com a função abastecimento).
Isto é, de acordo com Villaça, diversamente do enfoque voltado aos
'serviços comuns', a questão básica por onde se definiria a possibilidade ou
não de realização do planejamento das aglomerações urbanas compostas de
mais de um município passava, obrigatoriamente, pela revisão da
autonomia, constitucionalmente atribuída aos municípios, de controle sobre
o uso do solo municipal. Em suas palavras:
"O grande dilema que se apresenta aos políticos brasileiros quanto à Lei Complementar
é, sem dúvida, o seguinte: ou aceitam a necessidade de uma medida impopular
como um avanço a mais sobre a autonomia municipal (limitando o poder
dos municípios de regular sobre o uso da terra) ou a Lei Complementar será inócua
ou desnecessária.(...)
Concluindo e resumindo: nenhum planejamento governamental pode ser encarado
separadamente da estrutura de poderes a ele vinculada, uma vez que o planejamento
nada mais é que um processo auxiliar à tomada de decisões. Por conseguinte,
o problema básico que hoje se coloca à institucionalização do planejamento
metropolitano no Brasil — e que não está sendo suficientemente visualizado —
33 (Id.ibid) p.373.