Brasil: urbanização e fronteiras - USP

Capítulo 2 - AS FUNÇÕES DOS MUNICÍPIOS
Código Penal o foram em seus conteúdos. Como Emília Viotti entendeu em
Da Monarquia à República — momentos decisivos:
"As camadas senhoriais empenhadas em conquistar e garantir a liberdade de comércio
e a autonomia administrativa e judiciária não estavam, no entanto, dispostas
a renunciar ao latifúndio ou à propriedade escrava. A escravidão constituiria o
limite do liberalismo no Brasil. (...)
Dentro dessas condições soariam falsos e vazios os manifestos em favor de fórmulas
representativas de governo, os discursos afirmando a soberania do povo,
pregando a igualdade e a liberdade como direitos inalienáveis e imprescindíveis
do homem, quando, na realidade, se pretendia manter escravizada boa parte da população
e alienada da vida política outra parte." 42
Devido a isso que o tema da autonomia local dos municípios escapa de sua
abordagem formal, calcada nos textos legais. Contrariamente ao sugerido
entre outros, por Meirelles e Faoro, sua análise deve não só tomar por base
o processo concreto da vida dos municípios no Império, mas interpretar,
também, sua função no quadro político-institucional do período.
É o caminho tomado por Carvalho Franco (1974) em Homens Livres na
Ordem Escravocrata. Fundamentando-se sobretudo na análise de textos ofi-
ciais do município de Guaratinguetá (mas ultrapassando em suas interpreta-
ções o sentido documental estrito de sua referência, para dar um panorama
da vida social do Império), o trabalho citado constitui fonte clássica de
informações sobre a inserção das administrações municipais na estrutura
econômico-social do Império. Atento à natureza da sociedade brasileira do
século XIX — a natureza das relações em que se apoiava sua própria
estabilidade política — o livro traça um quadro amargo dos
comprometimentos embutidos mesmo naquelas estreitas brechas que se
ofereciam para a ascensão econômica dos homens livres, mas sem
propriedades, na 'ordem escravocrata'.
Um dos marcos mais fortes da leitura de os Homens Livres, no entanto, é o
relato da precariedade das condições de funcionamento das Câmaras muni-
42 Viotti (1977), pp.27-8.
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