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5.7.2. Leis e regulações<br />
142 Leis e regulações são parte da estrutura na qual as empresas operam. Regulações<br />
e padrões bem delineados podem fornecer um forte indício para sustentar e<br />
guiar atividades inovadoras. Eles afetam o acesso à informação, direitos de propriedade,<br />
encargos tributários e administrativos (em particular para empresas pequenas)<br />
e padrões ambientais. Todos são importantes para políticas de inovação, mas as<br />
necessidades de políticas podem variar muito de setor para setor.<br />
143<br />
Por exemplo, políticas que reduzem barreiras administrativas para PMEs podem<br />
ter um efeito significativo na atividade de inovação em empresas menores.<br />
Direitos de propriedade claros são também vitais para a melhoria dos incentivos a<br />
inovar em algumas indústrias. As pesquisas sobre inovação podem oferecer dados<br />
sobre esses temas por meio de questões a respeito dos obstáculos à inovação e dos<br />
métodos de apropriação usados pelas empresas inovadoras.<br />
Manual de Oslo 54