Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

denominação possível
competências
composição possível
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Agentes intervenientes na elaboração do Plano de Mobilidade:
Autarquia e entidades externas
Comissão Executiva
Municipal (CEM)
acompanhar a
elaboração e posterior
implementação do PM e
validar politicamente
Presidente e Vereação
b.1.2. População
Comissão Técnica
Municipal (CTM)
elaborar ou acompanhar
a elaboração e posterior
implementação do PM e
validar tecnicamente
equipa multidisciplinar,
com representação das
diferentes hierarquias e
sectores de intervenção
municipal
Conselho Municipal de
Mobilidade (CMM)
acompanhar a elaboração
e posterior mplementação
do PM e contribuir com
pareceres (não
vinculativos)
Presidente, Vereação,
Juntas de Freguesia,
representantes da
Administração Central
(IMTT, CCDR, APA, entre
outras), representantes
dos municípios
vizinhos, Operadores
de Transporte
Colectivo, Forças de
Segurança Pública e
Bombeiros.
As relações de participação entre os cidadãos e os eleitos, passam por
diferentes fases de informação, consulta e concertação. No que concerne
à participação da população, poder-se-á ter como referência o actual quadro
legal relativo ao regime jurídico (Lei de Bases da Política de Ordenamento
do Território - Lei n. º 48/98, de 11 de Agosto, e Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de
Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º316/2007, de 19 de Setembro),
que garante um período de discussão/participação pública. O presente
documento tem como propósito promover a democracia participativa, que
se traduz em modelos de colaboração entre os eleitos e os cidadãos. Na
seguinte tabela ilustra-se a organização da participação da sociedade civil
proposta, procurando promover a sua participação activa e efectiva.
A ausência de tradução da documentação técnica para uma linguagem
acessível; a perspectiva de que as sugestões propostas não venham a