Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

Planos de
mobilidade:
realidade
nacional
Enquadramento legal e institucional
Em Portugal, o quadro legal actual não apresenta legislação relativa à
elaboração de planos de mobilidade, no entanto, importa apresentar de
forma sumária o actual enquadramento legal e institucional no que se
prende com os transportes.
Relativamente ao domínio dos sistemas de transportes, as atribuições e
competências dos órgãos municipais incidem essencialmente na rede viária
urbana desde o seu planeamento à sua gestão, na definição e controlo da
política de estacionamento e de ocupação da via pública, na organização
e exploração dos transportes escolares e, em menor escala, nos transportes
públicos de passageiros que se desenvolvem nos perímetros urbanos.
Apresentam-se seguidamente os principais diplomas legais que abordam
as questão supracitadas.
A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência
de atribuições e competências para as autarquias locais.
Relativamente aos transportes e comunicações o texto legal define, no
Artigo 18.º, que “é da competência dos órgãos municipais o planeamento,
a gestão e a realização de investimento nos domínios relativos à rede
viária de âmbito municipal, à rede de transportes regulares urbanos, à
rede de transportes regulares locais que se desenvolvem exclusivamente
na área do município, às estruturas de apoio aos transportes rodoviários,
às passagens desniveladas em linhas de caminho de ferro ou em estradas
nacionais e regionais e aos aeródromos e heliportos municipais.”
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Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece
o quadro de transferência de atribuições e
competências para as autarquias locais.