Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

social ou de política de transportes imponham a sua exploração
concertada ou conjunta com os serviços naquela explorados.
1º Nos casos previstos nas alíneas b) e c), deverão as câmaras municipais
previamente requerer ao Ministro das Comunicações autorização para
usarem a respectiva competência, em petição fundamentada em que se
demonstre o seu interesse como eficiente instrumento de coordenação
regional de transportes públicos.
2º As deliberações das câmaras municipais respeitantes à outorga de
concessões carecem, para se tornarem executórias, de aprovação do
Ministro das Comunicações.
3º A Concessão de Transportes dentro da mesma localidade deve ser feita
a um único concessionário, devendo os transportes referidos da alínea
C) do corpo deste artigo ser concedidos aos concessionários que
explorem os transportes dentro da sede do concelho.
4º A municipalização dos serviços de transportes colectivos em automóveis
não poderá ser aprovada, nos termos do artigo 100.º do Código
Administrativo, sem prévia informação do Ministério das Comunicações
de que não prejudica a coordenação de transportes e de que a
municipalização tem viabilidade financeira".
O processo de concessão baseia-se, assim, no estabelecimento de linha e
não no estabelecimento da exploração de um sistema integrado de
transporte.
Os artigos apresentados anteriormente permitem concluir que um serviço
de transportes colectivos urbanos deve ser explorado directamente pelos
municípios ou concedidos na globalidade e confinar-se, em princípio, ao
perímetro urbano das redes dos concelhos.
O novo enquadramento legal é dado pela Lei n.º 10/90, de 17 de Março
de 1990, que estabelece a Lei de Bases do Sistema de Transportes
Terrestres (LBSTT), lei que define que o “sistema de Transportes
Terrestres compreende as infra-estruturas e os factores produtivos
afectos às deslocações por via terrestre de pessoas e de mercadorias
no âmbito do território português ou que nele tenham término ou parte
do percurso e rege-se pela presente lei, seus decretos-lei de
desenvolvimento e regulamentos”.
37
Lei de Bases do Sistema de
Transportes Terrestres (Lei nº. 10/90,
de 17 de Março).