Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

Planos de
mobilidade:
realidade
internacional
Espanha
Enquadramento Legal
Actualmente, o quadro legal espanhol de âmbito central não apresenta
textos que vinculem a elaboração de planos de mobilidade.
No entanto, é clara a tendência para caminhar nesse sentido, uma vez que
alguns dos principais documentos estratégicos nacionais, como a
Estratégia de Poupança e Eficiência Energética (2004-2012) e o Plano
Estratégico de Infra-estruturas e Transportes, fazem referência à
necessidade de elaborar instrumentos que permitam uma melhor gestão
da utilização dos diferentes meios de transporte.
Espanha apresenta uma organização politica e administrativa em dezassete
comunidades autónomas, que correspondem a entidades territoriais
dotadas de autonomia legislativa e competências executivas. Os diferentes
estatutos de autonomia permitem a cedência de competências ao
respectivo governo autónomo por parte do estado.
Por este facto, algumas regiões apresentam quadros legais próprios, do
qual é exemplo a Comunidade Autónoma da Catalunha, que apresenta do
seu quadro legal a Lei 9/2003, de 13 de Junho, "da Mobilidade" 1 , que tem
como objecto estabelecer os princípios dos objectivos que devem reger a
gestão da mobilidade de pessoas e o transporte de mercadorias de forma
sustentável e segura, bem como, identificar os instrumentos necessários
para alcançar os referidos objectivos.
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1 de la Movilidad, no original