Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, e exercendo
as competências atribuídas àquelas regiões. No entanto, as áreas
metropolitanas só vieram a ser formalmente criadas através do DL n.º 44/
91, de 2 de Agosto.
No entanto, a LBSTT carece de eficácia, uma vez que acabou por não ter
regulamentação e consequente execução.
Uma consequência negativa deste facto é a manutenção de um sistema de
exploração dos transportes colectivos urbanos segundo um regime de
concessão por linha e não por rede.
As Autoridades Metropolitanas de Transporte (AMT) foram criadas pelo
Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, como “pessoas colectivas
de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira”,
tendo como objecto principal “o planeamento, a coordenação e
organização do mercado e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas
de transportes no âmbito metropolitano”.
Com a publicação do referido diploma, as AMT entraram em regime
de instalação, sendo dirigidas por uma Comissão Instaladora, com
poderes de direcção, organização, e gestão corrente. Com a publicação
do Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro, que introduziu
alterações ao Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, ficaram
aprovados os estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes
de Lisboa e do Porto, transformando-se o seu estatuto jurídico em
empresas públicas empresarias.
Após a dissolução da Assembleia da República, em finais de 2004, e a
convocação de eleições antecipadas, verificou-se a suspensão do processo
de constituição formal das AMT, que se mantém presentemente.
As AMT terão um papel fundamental na promoção da
intermodalidade, assegurando a articulação física e tarifária entre
os diferentes modos de transporte; na avaliação da eficiência e da
qualidade dos serviços de transporte público de passageiros; e na
gestão do financiamento do sistema.
O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), cuja primeira
versão foi elaborada em 2001, foi o primeiro programa desenvolvido com
o objectivo específico de controlar e reduzir as emissões de gases com
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Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro,
(Criação das Autoridades Metropolitanas de
Transportes) e alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro.
Programa Nacional paras as Alterações
Climáticas (PNAC).