Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

14 Ordonnance, no original
15 Loi Fédéral sur l'Aménagement du
Territoire , no original.
16 Plan Directeur Cantonal (PDC), no original
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No que se prende com o estacionamento no centro da cidade, foram
implementadas inúmeras medidas que penalizam o estacionamento de
longa duração, em favor do estacionamento destinado a residentes e de
curta duração. Foram igualmente implementados parques de
estacionamento dissuasores na periferia do centro da cidade, com tarifas
atractivas que promovem a transferência modal.
Foi atribuída particular importância à participação da população, tendo
sido desenvolvidas várias campanhas de divulgação e de sensibilização.
Suíça
Enquadramento legal
A Confederação Suíça não é detentora de legislação impositiva da
elaboração de planos de mobilidade. No entanto, existem vários textos
legais que enquadram o planeamento das deslocações. A estrutura política
suíça, enquanto estado federal composto por diferentes estados
denominados "cantões", apresenta uma organização específica no que
respeita aos mecanismos legais.
A constituição federal define a obrigação, por parte da Confederação, de
zelar pela protecção ambiental e pela utilização racional dos recursos
naturais, que se traduz em diversos textos legais, nomeadamente as leis
federais relativas à "protecção da natureza e da paisagem", ao "ordenamento
do território", à "protecção do ambiente", entre outras, e nos decretos14 que emanam do poder executivo e que definem a aplicação das leis. As
leis federais traduzem-se em leis "cantonais", que apresentam
características muito díspares entre si e que deverão ainda ser aplicadas
através de regulamentos.
Relativamente ao planeamento dos transportes, a "Lei Federal relativa ao
Ordenamento do Território15 delega nos cantões a competência de elaborar
diferentes instrumentos relativos a esta matéria, reservando para a
Confederação o papel de fiscalização.
Um dos principais instrumentos definidos pelo texto legal referido,
corresponde ao "Plano Director Cantonal" 16 (PDC) que, entre outros
aspectos, define a situação actual e o desenvolvimento desejado em matéria
de ordenamento do território e transportes. A lei em causa define a
obrigatoriedade de informação e participação da população, bem como os