Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

Programa Nacional da Política de
Ordenamento do Território (PNPOT).
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efeito de estufa (GEE), de forma a respeitar os compromissos nacionais no
âmbito do Protocolo de Quioto (PQ). O PQ exige que, no período de 2008-
2012, o montante de emissões de GEE de origem antropogénica não
ultrapasse em mais de 27% as emissões registadas em 1990. O PNAC inclui
muitas das orientações elaboradas pelo ECCP – European Climate Change
Programme. O PNAC 2006, que constitui a última versão do referido
programa, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/
2006 (publicada no Diário da República de 23 de Agosto), revogando o
PNAC 2004, que carecia de revisão devido à alteração das circunstâncias
em que foi elaborado. O PNAC 2006 constitui o suporte à análise do
compromisso de Portugal relativo ao primeiro período de cumprimento do
PQ. Este documento "sistematiza e apresenta a estimativa de projecções de
emissões de GEE com origem antropogénica para as diversas parcelas do
balanço nacional líquido de amissões de gases com efeito de estufa geradas
no território nacional para o ano de 2010 (assumido como ano médio do
período de 2008-2012), fornecendo ainda referências para o ano de 2020".
Este programa aborda os sectores relativos à energia, aos transportes, aos
gases fluorados, à agricultura e à pecuária, à floresta, e aos resíduos.
A Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, aprovou o Programa Nacional da
Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que apresenta um conjunto
de medidas que têm como objectivo, entre outros, o reforço da ligação
entre as políticas de transportes e de planeamento urbano, apontando,
nomeadamente, as seguintes medidas:
> "Integrar no planeamento municipal e intermunicipal a dimensão
financeira dos sistemas de transportes e de mobilidade, programando
os investimentos, os subsídios e a captação de valor junto dos
beneficiários indirectos de forma a assegurar a boa gestão e a
sustentabilidade da exploração desses sistemas.
> Promover a elaboração de planos de mobilidade intermunicipais que
contribuam para reforçar a complementaridade entre centros urbanos
vizinhos e para uma maior integração das cidades com o espaço
envolvente e que contemplem o transporte acessível para todos.
> Rever o quadro legal, para que nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do
Porto e nas aglomerações urbanas de maior dimensão se verifique uma
maior articulação entre o desenvolvimento de novas urbanizações e o
sistema de transportes, nomeadamente através do condicionamento
da aprovação de planos de pormenor e do licenciamento de loteamentos
à avaliação dos seus impactes no sistema de mobilidade.