Manual de Metodologia e Boas Práticas para a Elaboração de um ...

8 Loi sur l'air et l'utilisation rationnelle de
l'énergie, no original.
9 Plans de Déplacements Urbains (PDU), no
original.
10 Loi sur da Solidarité et le Renouvellement
Urbain, no original.
11 Plan Local de Déplacements
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França
Enquadramento Legal
A lei relativa ao "Ar e Utilização Racional da Energia" 8 (Lei n.º 96-1236 de
30 de Dezembro de 1996) relançou, em 1996, os procedimentos relativos
à elaboração dos "Planos de Deslocações Urbanas" 9 (PDU), tornando
obrigatória a sua elaboração para as cidades e aglomerações com uma
população superior a 100.000 habitantes, nos perímetros servidos pela
rede de transportes urbanos.
Em 2006, cerca de setenta aglomerações apresentavam já os respectivos
PDU, três quartos dos quais aprovados.
De acordo com o texto legal, o plano de deslocações urbanas define os
princípios de organização do transporte de pessoas e de mercadorias, no
perímetro servido por transportes urbanos e deverá ser compatível com
os restantes instrumentos de gestão do território. A entidade competente
pela organização dos transportes urbanos é responsável pela elaboração
e revisão do PDU no respectivo território.
Além do diploma referido, existem textos legais e regulamentares mais
recentes que introduziram alterações e detalharam alguns aspectos
relativos à elaboração dos planos de deslocações urbanas, nomeadamente
a lei relativa à "Solidariedade e Renovação Urbanas" 10 (SRU) (Lei n.º 200-
1208 de 13 de Dezembro de 2000). Este diploma foi elaborado tendo em
consideração três aspectos fundamentais: a necessidade de solidariedade;
o desenvolvimento sustentável; e o reforço da democracia e da
descentralização. As alterações introduzidas por este texto legal relançam
a questão do planeamento urbano, reforçando a necessidade de coerência
entre o desenvolvimento urbano e as politicas de transportes, e atribuem
uma nova importância à gestão das deslocações.
Mais recentemente, aquando da implementação do respectivo PDU, a
região parisiense "L'Ile de France", adoptou um outro instrumento para
dar continuidade à implementação do PDU, o "Plano Local de
Deslocações" 11 (PLD). Este instrumento é elaborado não só para a escala
municipal, mas também supramunicipal (associação de municípios) e,
embora não exista legislação aplicável, a sua elaboração é, de alguma
forma, generalizada na região parisiense.