Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Poluição Hídrica 245
10.8.2 Planeamento Estratégico
10.8.2.1
Enquadramento
Normativo e Legislativo
Saneamento Básico
Abastecimento de áÁguas
às Populações e Indústrias
O Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto,
estabelece normas, critérios e objectivos
de qualidade, com a finalidade de proteger
o meio aquático e melhorar a qualidade das águas
em função dos seus principais usos.
Este documento estabelece os quadros de qualidade
a que devem satisfazer as seguintes águas:
– Águas doces superficiais destinadas à produção
de água para consumo humano;
– Águas doces subterrâneas destinadas à produção
de água para consumo humano;
– Águas de abastecimento para consumo humano.
O mesmo Decreto considera três classes de
classificação das águas superficiais, A 1 , A 2 e A 3 ,
estabelecendo um quadro de qualidade mínima
para cada uma destas classes. É da competência
das DRA, em colaboração com o INAG,
a classificação das águas superficiais destinadas
ao consumo humano, competindo ainda às DRA
o ajuste do quadro de qualidade mínima atrás
referido.
As águas superficiais de qualidade inferior
à da categoria A 3 não poderão ser utilizadas
para produção de água para consumo humano,
salvo casos especiais.
Relativamente às águas subterrâneas, o mesmo
Decreto interdita a utilização de águas de qualidade
inferior à da categoria A 1 das águas superficiais
destinadas à produção de água para consumo
humano, admitindo, contudo, a existência
de alguns casos excepcionais.
Drenagem, Tratamento e Dstino Final
de Águas Residuais
No âmbito da drenagem, tratamento e destino final
de águas residuais encontra-se em vigor o seguinte
conjunto de documento legislativos:
– o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho,
que transpõe para o direito interno a Directiva
91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, fixando
as condições a que devem obedecer as descargas
de águas residuais urbanas nos meios aquáticos;
– o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto,
o qual, em conjunto com os Decretos-Lei nos52/99,
53/99 e 54/99, de 20 de Fevereiro, e 56/99,
de 26 de Fevereiro, fixa normas de descarga
de águas residuais industriais nos meios aquáticos.
No âmbito do primeiro Decreto referido,
entendem-se por “águas residuais urbanas“
as águas residuais domésticas ou a mistura destas
com águas residuais industriais e/ou com águas
pluviais.
O Decreto-Lei n.º 152/97 estabelece as metas
temporais e os níveis de tratamento a satisfazer
por todos os sistemas de drenagem pública
de águas residuais que descarreguem nos meios
aquáticos.
As metas temporais estabelecidas naquele Decreto
são as seguintes:
– até ao final do ano 2000
· tratamento apropriado das descargas de todos
os aglomerados inferiores a 2000 habitantes,
sempre que as descargas afectem águas doces
ou estuários;
· tratamento, no mínimo secundário, das águas
residuais de todos os aglomerados acima de 15 000
habitantes;
– até ao final do ano 2005
· tratamento apropriado das águas residuais
de aglomerados de população entre 2000 e 10 000