Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Poluição Hídrica 256
• no Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235/97
(nova redacção constante do Decreto-Lei n.º 68/99)
atribui-se às direcções regionais do ambiente,
sob a coordenação do INAG e em concertação
com as direcções regionais de agricultura e outras
entidades com competência técnica para o efeito
e capacidade laboratorial disponível,
a competência para realizar um programa
de controlo da concentração de nitratos nas águas
superficiais e subterrâneas e de avaliação do estado
de eutrofização das águas doces superficiais;
o programa de controlo da concentração de nitratos
deverá ser repetido de quatro em quatro anos
(excepto certas zonas não criticas em que será
de oito em oito anos) e a avaliação do estado
de eutrofização será realizada de quatro
em quatro anos;
• o Artigo 6.º prevê a aprovação, pelos Ministérios
da Agricultura e do Ambiente, de um Código
de Boas Práticas Agrícolas, atribuindo competências
aos serviços dependente daqueles Ministérios
para o desenvolvimento de programas de formação
e informação aos agricultores, visando promover
a sua aplicação;
• no Artigo 7.º (redacção dada pelo Decreto-Lei
n.º 68/99) prevê-se a aprovação, por portaria
do Ministro da Agricultura, de programas de acção
a aplicar às zonas identificadas como vulneráveis,
os quais deverão ser executados no prazo de quatro
anos após a sua aprovação;
• no Artigo 8.º prevê-se a elaboração, de quatro
em quatro anos, de um relatório de situação
contendo um conjunto de informações constantes
do Anexo V (exposição das medidas preventivas
implementadas, critérios utilizados na identificação
das águas, localização das áreas vulneráveis,
um resumo dos resultados do controlo dos teores
de nitratos, e um resumo dos programas de acção
elaborados);
• no Artigo 9.º prevê-se a criação da uma comissão
técnica destinada a acompanhar a execução
do diploma, cuja composição e funcionamento
serão definidos por despacho dos Ministros
da Agricultura, do Ambiente e da Saúde.
Em termos da concretização das medidas
atrás referidas constata-se o seguinte:
– O Decreto-Lei n.º 152/97, de 1 de Agosto,
identifica um conjunto de 41 “zonas sensíveis“
em águas doces superficiais e estuários; a Portaria
n.º 1037/97, de 1 de Outubro, identificou, apenas,
três “zonas vulneráveis“, entendidas estas como
sendo áreas que drenam para águas poluídas
por nitratos ou susceptíveis de o virem a ser;
– na região da Área Metropolitana de Lisboa não
foi classificada nenhuma zona vulnerável; de acordo
com o n.º 1 do Artigo 4º do Decreto-Lei n.º 235/97,
a lista de “zonas vulneráveis“ será revista de quatro
em quatro anos; dada a grande diferença entre
os números de “zonas sensíveis“ e de “zonas
vulneráveis“ classificadas no Decreto-Lei n.º 235/97
e na Portaria 1037/97, respectivamente, será
de prever a necessidade de uma revisão desta lista.
– em Dezembro de 1997 foi publicado,
pelo Ministério da Agricultura, um Código
de Boas Práticas para a Protecção da água Contra
a Poluição com Nitratos de Origem Agrícola,
o qual foi aprovado pelos Ministros da Agricultura
e do Ambiente.
– as Portarias n. os 545/98, de 18 de Agosto, 622/98,
de 28 de Agosto, e 683/98, de 1 de Setembro,
publicam os programas de acção para as “zonas
vulneráveis“ definidas na Portaria 1037/97.
– a comissão técnica destinada ao
acompanhamento da execução do Decreto-Lei
235/97 já foi criada pelo Despacho Conjunto dos
Ministros da Agricultura, do Ambiente e da Saúde
n.º 150/99 de 15 de Fevereiro, tendo a sua primeira
reunião ocorrido em 26 de Abril de 1999.
Em face da análise efectuada, verifica-se que a
implementação das medidas previstas no Decreto-
-Lei n.º 235/97 está em desenvolvimento com
o ritmo previsto neste Diploma, com as seguintes
ressalvas:
• controlo da concentração de nitratos nas águas
doces não foi ainda iniciado, tendo sido efectuada,
apenas, uma recolha de dados disponíveis existentes
em várias entidades da Administração Pública;
• também não foi iniciada, fundamentalmente
pela razão apontada no item anterior, a avaliação
do estado de eutrofização dos meios hídricos;
• não foram iniciados os programas de informação
e formação de agricultores relativamente à
aplicação do “Código de Boas Práticas Agrícolas“.
O Programa Nacional de Protecção
e Gestão das Águas Subterrâneas
O Ministério do Ambiente está a desenvolver
o Programa Nacional de Protecção e Gestão
das Águas Subterrâneas, o qual contempla:
– uma regulamentação dos perímetros
de protecção das captações, os quais serão
definidos em futuro decreto-lei (que se encontra
em face de ante-projecto);