Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Poluição e Qualidade do Ar 308
o ozono. Estabelece os métodos de referência
para a amostragem e análise dos poluentes
mencionados. Fixa os valores limites de emissão
de aplicação geral, a tabela das substâncias
cancerígenas e os valores limite de emissão
sectoriais.
• Portaria n.º 1058/94, de 2 de Dezembro – Altera
a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.
• Portaria n.º 623/96, de 31 de Outubro – Estabelece
os limiares para as concentrações atmosféricas
de ozono. Incumbe o Instituto de Meteorologia
de estabelecer mecanismos de monitorização,
de intercâmbio de informações e de informação
e alerta da população, no que respeita à poluição
atmosférica pelo ozono.
• Portaria n.º 125/97, de 21 de Fevereiro – Altera
a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, relativamente
à incineração de resíduos urbanos referida
no anexo VI.
• Portaria n.º 399/97, de 18 de Junho – Introduz
ajustamentos à Portaria n.º 286/93, de 12 de Março,
relativamente aos limites de emissão para as novas
instalações de combustão que utilizem combustíveis
sólidos, referida no anexo VI.
• D. Rectificação n.º 11-H/97, de 30 de Junho – De
ter sido rectificada a Portaria n.º 399/97, de 18 de
Junho dos Ministérios da Economia e do Ambiente
que altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.
• Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho – Define
as linhas de orientação da política de gestão
da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 96/62/CE do Conselho,
de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão
da qualidade do ar ambiente.
O conjunto da legislação nacional está
presentemente a ser alterada em função de duas
directivas comunitárias publicadas recentemente,
uma sobre avaliação e gestão da qualidade do ar
(Directiva do Conselho 96/62/CE, de 27 de Setembro
de 1996, transposta para a ordem jurídica nacional
através do Dec. Lei n.º 276/99, de 23 de Julho)
e outra relativa a valores limite para alguns
poluentes no ar ambiente (Directiva do Conselho
99/30/CE). A primeira é vulgarmente designada
como directiva ”Mãe” e a segunda directiva referida
é designada por directiva ”Filha”.
O mais recente Decreto-Lei publicado
(Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho) refere que,
”após terem decorrido quase dez anos sobre a
adopção do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro,
em que se procedeu à regulamentação das
propostas em matéria de protecção do ar, previstas
na Lei de Bases do Ambiente, bem como à
transposição para direito nacional da legislação
comunitária existente na matéria, ocorreram
alterações de enquadramento político e científico
no domínio da gestão do recurso ar, a nível
comunitário e nacional, o que torna necessário
introduzir alterações no quadro legislativo da gestão
desta importante componente ambiental natural”.
Assim, o referido diploma ”transpõe para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 96/62/CE, do
Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação
e gestão da qualidade do ar ambiente, a qual
institui um novo quadro habilitante em matéria
de gestão da qualidade do ar, em que é notório
a introdução de uma nova filosofia e orientação
neste domínio”. Este documento refere ainda
que ”tal alteração provoca assim, necessariamente,
a cisão documental e formal do Decreto-Lei n.º
352/90, o qual sem conhecer uma revogação total,
sofre obrigatoriamente uma revogação parcial,
precisamente nas matérias que agora são objecto
desta iniciativa legislativa, ou seja a definição
da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente”.
Este diploma tem por objectivo a definição
de princípios base de apoio à política de gestão
da qualidade do ar e a posterior definição
e estabelecimento de objectivos para a qualidade
do ar ambiente no território nacional, a fim
de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos
sobre a saúde humana e sobre o ambiente
na sua globalidade; pela avaliação, com base
em métodos e critérios comuns, da qualidade
do ar ambiente em todo o território nacional;
pela obtenção de informações adequadas sobre
a qualidade do ar ambiente e sua disponibilização
ao público, nomeadamente através de limiares
de alerta; e pela preservação da qualidade do ar
ambiente sempre que esta seja compatível com
o desenvolvimento sustentável e melhorá-la
nos outros casos.
Faz ainda referência às entidades competentes
para avaliar a qualidade do ar ambiente refere que
a fixação dos valores-limite e dos limiares de alerta
no ar ambiente deverão ser aprovados por Portaria
do Ministro do Ambiente onde serão também
estabelecidos os critérios e técnicas de medição
e avaliação para cada um dos poluentes. Outro
artigo refere que deverão ser tomadas as medidas
necessárias para garantir a observância dos valores
limite em todo o território nacional.
A Directiva ”Filha” é relativa a valores-limite
para o dióxido de enxofre, óxidos de azoto,
partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.
A referida directiva tem por objectivo: