Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Poluição Hídrica 248
– até 31 de Dezembro de 2001, valorização
de pelo menos 25%, em peso, do total de resíduos
de embalagem;
– até 31 de Dezembro de 2005, valorização
de um mínimo de 50%, em peso, sendo que 25%
por processos de reciclagem, com obrigação
de reciclar um mínimo de 15% de cada tipo
de material.
Na recente Directiva 99 /31/ CE, do Conselho,
aprovada em 26 de Abril de 1999, relativa
à deposição de resíduos em aterro, estabelecem-se
por sua vez metas concretas para implementação
da estratégia para redução dos resíduos urbanos
biodegradáveis destinados aos aterros.
Assim, a partir da data da transposição para
os estados membros (a qual deverá ocorrer no
máximo até dois anos após a sua entrada em vigor)
será obrigatória a redução dos resíduos urbanos
biodegradáveis a encaminhar para aterro:
– no prazo máximo de 5 anos, para 75%
da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos
biodegradáveis produzidos em 1995;
– no prazo máximo de 8 anos, para 50% daquela
quantidade;
– no prazo máximo de 15 anos, para 35% daquela
quantidade.
O último objectivo será revisto 2 anos antes
do prazo previsto para a sua concretização,
à luz da experiência prática adquirida pelos Estados
Membros na prossecução dos dois primeiros
objectivos estabelecidos.
No artigo 6.º refere-se ainda que os Estados
membros deverão tomar medidas para que só sejam
depositados em aterro os resíduos que tenham
sido tratados.
De salientar que Portugal poderá adiar por
um prazo não superior a 4 anos a realização dos
objectivos referidos, tendo em conta a sua situação
de referência em 1995 (mais de 80% dos resíduos
canalizados para aterro).
De referir ainda que está em fase de conclusão
o PESGRI – Plano Estratégico de Resíduos
Industriais.
Na sua versão preliminar estabelecem-se
já algumas bases de actuação, destacando-se:
2
JO n.º C59 de 6.3.1992, p.2
3
JO n.º C49 de 28.2.1995, p.1
– a prevenção da produção de resíduos,
perspectivando-se a curto prazo a elaboração
do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos;
– a valorização e tratamento dos resíduos,
tendo em conta a estratégia nacional definida
na Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97,
de 25 de Junho;
– a responsabilização dos produtores pelo destino
final a dar aos seus resíduos.
Valorização, Protecção e Gestão
dos Recursos Hídricos
A Legislação Comunitária
e a Protecção, Valorização
e Gestão dos Recursos Hídricos
O conjunto de directivas comunitárias em vigor
configura um quadro de actuação potencialmente
eficiente, em termos do controlo da poluição
e da protecção e valorização dos recursos hídricos.
No entanto, a pressão ambiental sobre as águas
superficiais e subterrâneas tem vindo a aumentar
em todo o território da Comunidade. De acordo
com a Agência Europeia de Ambiente (relatório
“O Ambiente na União Europeia – 1995“ Agência
Europeia do Ambiente, Copenhaga), o limite
máximo de concentração de nitratos (50mg/l)
é ultrapassado em cerca de vinte por centro
das áreas do território comunitário que foram
objecto de monitorização no ano de 1995.
O mesmo se verificou relativamente ao valor limite
dos teores em substâncias fitofarmacêuticas.
Na Declaração de Haia (reunião de Ministros
sobre águas subterrâneas realizada em 25 e 27
de Novembro de 1991) alerta-se para a necessidade
do desenvolvimento de um programa de acção,
a aplicar até ao ano 2000 a nível dos Estados-
-membros e da Comunidade, tendo como objectivo
a garantia de uma gestão e protecção integradas
das águas superficiais e das águas subterrâneas.
O Conselho, nas suas resoluções de 25 de Fevereiro
de 1992 2 e de 20 de Fevereiro de 1995 3 ,
solicitou a elaboração de um programa de acção
pormenorizado para garantir a protecção e a gestão
globais das águas subterrâneas, no âmbito
de uma política geral de protecção das águas.
O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram,
em reunião de 10 de Julho de 1995, num programa
de acção sobre a protecção e gestão integrada
das águas subterrâneas, cujo objectivo essencial