Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Poluição Hídrica 252
• Protecção das aguas subterrâneas contra
a poluição causada por instalações
não contempladas na directiva IPPC;
• Implementação de um sistema de autorização
que abranja as fontes pontuais, prevendo,
eventualmente, a relocalização de instalações;
• Elaboração e actualização de um inventário
de fontes poluidoras;
• Relocalização de instalações e recuperação
de locais abandonados;
• Proibição de descargas directas nos lençóis
freáticos de substâncias perigosas;
• Cumprimento da calendarização estabelecida
na Directiva 91/271/CEE e implementação
da monitorização dos benefícios do tratamento
as águas residuais;
• Implementação de sistemas garantindo
o esvaziamento periódico e tecnicamente adequado
de fossas sépticas;
• Resolução do problema das fugas de águas
residuais dos colectores;
• Consideração das possibilidades de utilização
de instrumentos económicos;
Acções a nível Comunitário:
• Compilação, em colaboração com os Estadosmembros,
e colocação à disposição destes últimos,
de dados comparáveis sobre a viabilidade e eficácia
das proibições das descargas de substâncias
perigosas nas águas subterrâneas;
• Controlo da eutrofização e acidificação com
origem na precipitação de poluentes na atmosfera,
mediante acordo internacional;
• Desenvolvimento de trabalhos visando a aplicação
das melhores tecnologias disponíveis.
Implantação
do Programa de Acção
Na Parte II do Programa de Acção Comunitário
Relativo às Águas Subterrâneas é estabelecido
um plano de implementação do Programa.
Neste plano está prevista a atribuição à Comissão
das seguintes funções principais:
• Apresentação de proposta de Directiva-quadro,
relativa aos recursos hídricos, onde serão integradas
disposições de base para a gestão das águas
subterrâneas;
• Revisão e, eventualmente, adaptação da legislação
comunitária, em função dos objectivos do Programa
de Acção;
• Garantia da integração da política da água nas
outras políticas comunitárias, quando necessário,
para a protecção e gestão das águas doces;
• Acompanhamento da evolução da implementação
da legislação comunitária relativa à água,
nomeadamente no que toca à directiva relativa
a nitratos provenientes de fontes difusas
e à directiva relativa ao tratamento das águas
residuais urbanas;
• Estímulo, em estreita cooperação com os Estadosmembros,
do desenvolvimento de instrumentos
incentivadores da aplicação e desenvolvimento
de tecnologias e de práticas que permitam poupar
água;
• Estímulo do desenvolvimento de actividades
de cartografia e de monitorização que permitam
a definição da vulnerabilidade das águas
subterrâneas;
• Desenvolvimento de orientações e recomendações
para a elaboração de códigos de “boa práticas“
e promoção e apoio do intercâmbio de informações
e de experiências entre os Estados-membros.
Ainda de acordo com o plano de implementação,
compete aos Estados-membros a elaboração
de programas de acções nacionais, tendo em conta
as condições nacionais, os quais deverão
contemplar:
– cartografia e caracterização dos sistemas
das águas subterrâneas;
– monitorização para fornecer informações
sobre o desenvolvimento dos aspectos quantitativos
e qualitativos dos recursos de águas subterrâneas;
– sistemas de informação para acompanhar
a evolução da cartografia e da monitorização;
– análise do sector da água e adaptação
das estruturas administrativas e da legislação,
incluindo instrumentos de avaliação das tendências
futuras da procura de águas doces;