Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Conservação da Natureza 26
desenvolvimento socio-económico e a valorização
da paisagem’.
Lei de Bases do Ambiente
(Lei n.º 11/87, de 7 de Abril)
Estabelece esta Lei no seu artigo 5.º que
‘ordenamento do território é o processo integrado
de organização do espaço biofísico, tendo como
objectivo o uso e a transformação do território,
de acordo com as suas capacidades e vocações,
e a permanência dos valores de equilíbrio biológico
e de estabilidade geológica, numa perspectiva
de aumento da sua capacidade de suporte da vida.’
Lei de Bases
do Ordenamento do Território
(Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto)
Estabelece as bases da política de ordenamento
do território e do urbanismo, sendo a defesa
e valorização do património natural um dos fins
desta política (artigo 3.º-d).
De acordo com o artigo 8.º-a), entre
os instrumentos de gestão territorial incluem-se
‘Instrumentos de desenvolvimento territorial,
de natureza estratégica, que traduzem as grandes
opções com relevância para a organização
do território, estabelecendo directrizes de carácter
genérico sobre o modo de uso do mesmo,
consubstanciando o quadro de referência
a considerar na elaboração de instrumentos
de planeamento territorial.’
De acordo com o artigo 9.º-1, são instrumentos
de desenvolvimento territorial ‘Os planos regionais
de ordenamento do território que, de acordo com
as directrizes definidas a nível nacional e tendo
em conta a evolução demográfica e as perspectivas
de desenvolvimento económico, social e cultural,
estabelecem as orientações para o ordenamento
do território regional e definem as redes regionais
de infra-estruturas e transportes, constituindo
o quadro de referência para a elaboração dos
planos municipais de ordenamento do território,
devendo ser acompanhados de um esquema
representando o modelo territorial proposto.’
Lei que Institui a Reserva
Ecológica Nacional (REN)
(Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, emendada
pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro
e pelo Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril)
A Reserva Ecológica Nacional (REN) ‘constitui uma
estrutura biofísica básica e diversificada que, através
do condicionamento à utilização de áreas com
características ecológicas específicas, garante
a protecção de ecossistemas e a permanência
e intensificação dos processos biológicos
indispensáveis ao enquadramento equilibrado
das actividades humanas’ (artigo 1.º), abrangendo
‘zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores,
áreas de infiltração máxima e zonas declivosas’
(artigo 2.º).
O artigo 4.º define o regime da REN, sendo
nomeadamente ‘proibidas as acções de iniciativa
pública ou privada que se traduzam em operações
de loteamento, obras de urbanização, construção
de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação,
aterros, escavações e destruição do coberto
vegetal’.
Lei que Institui
a Reserva Agrícola Nacional
(RAN)
(Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, emendado
pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro)
Visa defender e proteger as áreas de maior aptidão
agrícola e garantir a sua afectação à agricultura,
de forma a contribuir para o pleno desenvolvimento
da agricultura portuguesa e para o correcto
ordenamento do território (artigo 1.º). Estabelece
a criação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) como
sendo ‘o conjunto das áreas que, em virtude das
suas características morfológicas, climatéricas
e sociais, maiores potencialidades apresentam para
a produção de bens agrícolas’ (artigo 3.º). O artigo
8.º estabelece a proibição das actividades que
diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas
de solos afectos à RAN.
Lei que Institui a Rede Nacional
de Áreas Protegidas
(Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, alterada
pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto)
Estabelece como princípio geral (artigo 1.º) que
‘a conservação da Natureza, a protecção dos
espaços naturais e das paisagens, a preservação
das espécies da fauna e da flora e dos seus habitats
naturais, a manutenção dos equilíbrios ecológico
e a protecção dos recursos naturais contra todas as
formas de degradação constituem objectivos de
interesse público, a prosseguir mediante a
implementação e regulamentação de um sistema
nacional de áreas protegidas.’ O artigo 2.º
estabelece as seguintes categorias de áreas
protegidas:
• de interesse nacional:
a) Parque Nacional;