Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Poluição Hídrica 257
– a elaboração de estudos de caracterização
dos sistemas aquíferos, incluindo a sua cartografia
e o inventário das suas utilizações;
– a monitorização das águas subterrâneas
(quantidade e qualidade).
A elaboração deste Plano procura ir de encontro
ao cumprimento do conjunto de atribuições
acometidas aos Estados-membros no Programa
de Acção Comunitário para a Protecção e Gestão
Integrada das Águas Subterrâneas.
Encontra-se já promulgada alguma legislação
e elaborados, ou em vias de elaboração, alguns
estudos e planos que permitirão concretizar
as medidas previstas no Programa Nacional
de Protecção e Gestão das Águas Subterrâneas.
De entre a legislação promulgada, alguma mesmo
anterior no Programa Nacional, salienta-se:
– o Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro,
que regula o processo de planeamento dos recursos
hídricos e a elaboração e aprovação dos planos
de recursos hídricos;
– o Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro,
que regula a atribuição de licenças de utilização
de captações, exigindo um conjunto de elementos
na instrução dos processos os quais fornecerão
elementos úteis para o inventário;
Relativamente à monitorização da quantidade
e da qualidade das águas subterrâneas, está
previsto, inserido no Plano Nacional de Protecção
e Gestão das Águas Subterrâneas, um Plano
Nacional de Monitorização das Águas Subterrâneas.
O Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro,
estabelece os planos de recursos hídricos como
instrumentos essenciais do planeamento de recursos
hídricos. Estes planos compreendem:
• o Plano Nacional da Água (PNA), que abrange
todo o território nacional;
• os planos de bacia hidrográfica (PBH), que
abrangem as bacias hidrográficas dos rios Minho,
Lima, Cávado, Ave, Douro, Leça, Vouga, Mondego,
Lis, Ribeiras do Oeste, Tejo, Sado, Mira, Guadiana
e Ribeiras do Algarve.
Os planos de bacia hidrográfica encontram-se,
nesta data, em elaboração. Os Termos de Referência
dos concursos lançados para a adjudicação
dos estudos relativos a estes planos foram
elaborados tendo como base o conteúdo definido
no Artigo 6.º do Decreto-Lei 45/94, o qual é anterior
à Proposta de Decisão do Conselho relativo ao
Programa de Acção Comunitário para a Protecção
e Gestão Integrada das Águas Subterrâneas.
Por esta razão, não existirá uma relação perfeita
entre o âmbito dos planos de bacia e os conteúdos
dos estudos acometidos aos Estados-membros
por aquele Programa de Acção.
Por esta razão, estes planos de bacia poderão
não fornecer todos os estudos e elementos
necessários para integrar o Plano Nacional
de Protecção e Gestão das Águas Subterrâneas
de forma a este poder constituir o Programa
de Acção Nacional, tal como definido no Programa
de Acção Comunitário.
Conclusões
Da análise efectuada à legislação e orientações
estabelecidas a nível nacional e comunitária, podem
retirar-se as seguintes conclusões essenciais:
a) o quadro legislativo comunitário encontra-se
actualmente bem estruturado e desenvolvido,
considerando-se que o seu cumprimento,
associado à concretização dos planos e orientações
estabelecidas para a Comunidade e para
os Estados-Membros, se traduzirá numa política
adequada de valorização, protecção e gestão
dos recursos hídricos, ao nível de todo o território
comunitário;
b) o nosso País já transpôs para o direito interno
a quase totalidade das directivas comunitárias
e desenvolveu planos e programas que, embora
carecendo de alguma concertação entre diplomas
legais, entre planos e entre instâncias e entidades,
configuram um quadro de actuação eficaz
na valorização, protecção e gestão dos recursos
hídricos;
c) para cumprir totalmente os objectivos
pretendidos, de defesa dos meios hídricos
e dos ecossistemas e da qualidade da água
e de cumprimento da legislação e orientações
comunitárias neste domínio, torna-se necessário
e urgente:
a) dotar as entidades envolvidas dos meios
humanos e materiais necessários ao desenvolvimento
atempado das diferentes tarefas que lhes são
acometidas no quadro em vigor;
b) melhorar a concertação entre as diferentes
entidades e instâncias envolvidas no cumprimento
do quadro legal em vigor.