Valores Naturais - CCDR-LVT

PROT-AML Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Poluição Hídrica 246
habitantes, com descarga afectando águas
costeiras;
· tratamento, no mínimo secundário, das águas
residuais de todos os aglomerados da mesma
dimensão, sempre que a descarga afecte estuários
em águas doces;
· tratamento, no mínimo secundário, das águas
residuais de todos os aglomerados de dimensão
compreendida entre 10 000 e 15 000 habitantes.
Recolha e Tratamento
de Resíduos Sólidos
Os principais documentos normativos que balizam
a actuação a nível da gestão dos resíduos sólidos,
são os seguintes:
– Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro
– Resolução do Conselho de Ministros 98/97,
de 25 de Junho
– Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos
(PERSU)
– Plano Estratégico de Resíduos Industriais (PESGRI)
– Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro
– Directiva 99 /31/ CE, do Conselho, aprovada
em 26 de Abril de 1999, relativa à deposição
de resíduos em aterro.
No Decreto-Lei n.º 239/97 estabelecem-se
os princípios gerais a nível da gestão de resíduos,
dos quais se salientam os seguintes:
– As orientações fundamentais da política
de gestão de resíduos são as definidas no Plano
Nacional de Gestão de Resíduos, cuja execução
será apoiada por planos estratégicos sectoriais.
– A responsabilidade pelo destino final
dos resíduos é de quem os produz (sem prejuízo
da responsabilidade de cada um dos operadores
na medida da sua intervenção no circuito de gestão
desses resíduos e salvo o disposto em legislação
especial).
– É proibido o abandono dos resíduos, bem como a
sua emissão, transporte, armazenagem, tratamento,
valorização ou eliminação por entidades
ou em instalações não autorizadas.
– É proibida a descarga de resíduos, salvo em locais
e nos termos determinados por autorização prévia.
– As operações de armazenagem, tratamento,
valorização e eliminação de resíduos estão sujeitas
a autorização prévia.
– Quem efectue qualquer operação de gestão
de resíduos deve obrigatoriamente possuir
um registo actualizado do qual conste a quantidade
e tipo de resíduos recolhidos, armazenados,
transportados, tratados, valorizados ou eliminados,
a origem e destino dos resíduos, e a identificação
da operação efectuada.
– Os produtores de resíduos têm o dever de enviar
anualmente às autoridades competentes um registo
dos resíduos que produzam, nos termos definidos
em portaria específica.
A Resolução do Conselho de Ministros 98/97,
de 25 de Junho, veio entretanto definir a estratégia
de gestão dos resíduos industriais, estabelecendo
alguns princípios gerais:
– Reafirma-se o princípio da responsabilidade
do produtor pelo destino a dar ao resíduos
que produza.
– A hierarquia de preferência a observar quanto
aos destinos possíveis para cada tipo de resíduos
é a aprovada pela União Europeia, segundo a qual
a alternativa ideal correspondente a evitar ou
reduzir, tanto quanto possível, a própria produção
ou nocividade do resíduo (estratégia da prevenção).
Não sendo viável evitar a produção de um resíduo,
a alternativa a adoptar será então a sua valorização.
Esta alternativa pode traduzir-se na reintrodução do
resíduo num ciclo produtivo, utilizando-o como
matéria-prima para o fabrico do mesmo ou outro
produto (reciclagem) ou para a produção de energia
(valorização energética).
Assim, a opção pelo tratamento e ou deposição
em aterro deve ser reservada aos casos em que não
seja viável adoptar formas de valorização.
– É indispensável promover a separação na origem,
entre os resíduos perigosos e não perigosos, dado
que são diferentes os correspondentes métodos
de gestão a considerar.
– No caso dos resíduos não perigosos, a estratégia
a seguir privilegiará a respectiva