Política cultural na Bahia: o caso do Fazcultura - Universidade ...
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Tesouro, a um público maior. Esse talvez seja o papel principal <strong>do</strong>s organismos estatais no<br />
panorama social contemporâneo, qual seja: agências regula<strong>do</strong>ras da vida social. Apesar <strong>do</strong><br />
beneficio e/ou impacto socio<strong>cultural</strong> da realização <strong>do</strong> projeto constituir-se, segun<strong>do</strong> a<br />
resolução que orienta os critérios <strong>do</strong> <strong>Fazcultura</strong>, como um <strong>do</strong>s itens de julgamento das<br />
propostas, conclui-se que a exigência desse requisito perde efeito se não houver mecanismos<br />
de acompanhamento que mensurem tal prerrogativa. Não há nos procedimentos organizativos<br />
<strong>do</strong> <strong>Fazcultura</strong> – aliás, essa parece ser uma lacu<strong>na</strong> presente <strong>na</strong>s mais diversas leis de incentivo<br />
fiscal à cultura vigente no país (OLIVIERI, 2002) –, uma atividade de acompanhamento<br />
periódico da realização <strong>do</strong>s projetos incentiva<strong>do</strong>s.<br />
O único meio vigente de aferir se os resulta<strong>do</strong>s propostos pelo projeto foram alcança<strong>do</strong>s<br />
é através da prestação de contas que, em si, é um instrumento de <strong>na</strong>tureza meramente<br />
contábil, por assim dizer. Por meio desse dispositivo o que é essencialmente controla<strong>do</strong> é a<br />
comprovação <strong>do</strong>s gastos previstos. Escapa, portanto, aos procedimentos organizativos desse<br />
mecanismo que intensifique um controle mais complexo e acura<strong>do</strong> sobre o exigi<strong>do</strong> impacto<br />
socio<strong>cultural</strong> para a comunidade, bem como a verificação <strong>do</strong> acesso <strong>do</strong> público a esses bens<br />
culturais patroci<strong>na</strong><strong>do</strong>s majoritariamente com recursos advin<strong>do</strong>s de sua própria contribuição<br />
fiscal para os cofres da União. Essa lacu<strong>na</strong> dificulta a avaliação contínua <strong>do</strong> funcio<strong>na</strong>mento <strong>do</strong><br />
programa, pois os impactos e efeitos mais significativos desse instrumento da política <strong>cultural</strong><br />
não podem ser mensura<strong>do</strong>s e conseqüentemente reavalia<strong>do</strong>s. Essa falta de retroalimentação de<br />
informações básicas a esse sistema de fi<strong>na</strong>nciamento impossibilita aferir seus resulta<strong>do</strong>s mais<br />
significativos e comprovar a sua eficácia assim como as suas limitações. Concentrar os<br />
esforços de acompanhamento no controle <strong>do</strong>s gastos realiza<strong>do</strong>s com a verba pública constitui-<br />
se tarefa essencial. Contu<strong>do</strong>, em meio às reconfigurações que as funções <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> vem<br />
sofren<strong>do</strong> em tempos de crescente privatização da cultura, o horizonte que desponta para a sua<br />
atuação parece estar mesmo confi<strong>na</strong><strong>do</strong> à sua função regula<strong>do</strong>ra, qual seja; a de corrigir<br />
possíveis distorções geradas pela lógica <strong>do</strong> sistema – uma racio<strong>na</strong>lidade, cabe ressaltar,<br />
entranhada pelos critérios de merca<strong>do</strong> – e assegurar uma maior democratização de acesso aos<br />
bens patroci<strong>na</strong><strong>do</strong>s peloo erário público.<br />
A exigência da contrapartida social para que sejam <strong>do</strong>a<strong>do</strong>s 20% da tiragem de livros,<br />
periódicos, vídeos, discos e similares para o sistema público de bibliotecas, através da<br />
Secretaria da Cultura e Turismo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, e a condição de que os preços de todas as<br />
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