A Ideologia da Decadência – Leitura antropo - Nova Cartografia ...

governo provincial declarava-se sabedor das disposições legais que lhe
concediam terras devolutas para o assentamento de núcleos de colonização.
No entanto, firmava sua impossibilidade de executá-las.
Ferreira Penna transferiu aos membros da Assembléia Legislativa Provincial
a decisão de esperar ou não, antes de qualquer medida concreta,
a promulgação da nova lei de terras. Com isto, a despeito da legislação
favorável à fixação de colonos, nada foi decidido na Província neste particular
até pelo menos setembro de 1850.
A lei geral n.º 514 de 28 de outubro de 1848 concede a cada uma
das Províncias do Império no mesmo ou em diferentes lugares
do seu território seis léguas em quadra de terras devolutas,
para serem exclusivamente destinadas à colonização, com a
condição de não poderem ser arroteadas por braços escravos,
nem transferidas pelos colonos enquanto não estiverem efetivamente
aproveitadas, revertendo ao domínio provincial se
esta condição não for cumprida em cinco anos; mas o governo
da Província não se acha ainda habilitado para dar-lhe execução,
e vós resolvereis se será ou não mais conveniente esperar a
promulgação da nova lei relativa a este importante assunto, de
cuja discussão se tem ocupado nos últimos anos a Assembléia
Geral Legislativa. (Ferreira Penna, 1849: 44) (g.n.)
Com a Lei n.º 601 de 18 de setembro de 1850, que dispunha sobre as terras
devolutas do Império, sobre sua medição, demarcação e venda, assim
como sobre o estabelecimento de colônias de nacionais e estrangeiras, a
ocupação de terras devolutas foi proibida.
Os danos produzidos pela derrubada de mata e pelas queimadas
foram qualificados como crime punido com multa e pena de dois a
seis meses de prisão (art. 2.º). Foram também proibidas as aquisições de
terras devolutas por outro meio que não o de compra (art. 1.º), ficando
o governo autorizado a vendê-las em hasta pública ou quando o julgasse
apropriado.
Cirne Lima, um dos comentadores desta Lei de 1850, procura
demonstrar como uma das fontes de inspiração dos que a elaboraram
foi o sistema de colonização de Wakefield. 60
60. Cf. Cirne Lima Ruy. Pequena História Territorial do Brasil. Sesmarias e Terras
Devolutas, 2.ª ed. Porto Alegre. Liv. Sulina, pp. 81-95, 1954.
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