Baixar arquivo - Conselho Federal de Psicologia

tabelecer que a política consiste em um conjunto de procedimentosformais e informais que expressam relações de poder e que se destinamà resolução pacífica dos conflitos quanto aos bens públicos.Essa atividade política, com as suas devidas saídas, geram todauma história que compreende o conjunto das decisões e ações relativasà alocação imperativa de valores. Vou repetir, compreendem oconjunto das decisões e ações relativa à alocação imperativa de valores.Uma política pública, então, tem um caráter estatal, sim, aindaque sua execução possa envolver outros agentes sociais, a sociedadecivil e até agentes na iniciativa privada, como é o caso da comissãointersetorial de controle e prevenção de acidente de trânsito da cidadede Belo Horizonte (MG), onde as discussões – o que pensamos eapresentamos de proposta – não ficam restritas ao funcionário público,ao sujeito que está no estatal. As propostas são discutidas comdiversos atores de diversos segmentos da nossa sociedade, bem comode diversos setores. Entretanto, a execução da política, sim, tem umcaráter estatal. Ninguém intervém em uma cidade, como é o nossocaso em Belo Horizonte, produzindo transformações que não sejampor essa via – a via das políticas estatais.Por outro lado, as políticas públicas compreendem um conjuntode decisões e ações relativas à alocação imperativa de recursos, quesão materiais, técnicos, financeiros, logísticos, e uma política públicageralmente envolve mais do que uma decisão e a obtenção de resultadosrequer diversas ações estrategicamente selecionadas paraimplementar as decisões tomadas.Já uma decisão política corresponde a uma escolha dentre umleque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dosatores envolvidos, expressando em maior ou menor grau certa adequaçãoentre os fins pretendidos e os meios disponíveis.Ora, a partir de uma distinção entre política pública e decisãopública, podemos pensar a serviço de quem essa política pública estáou pretende estar. No contexto de nossa discussão, se formos falarde uma participação cidadã, da garantia de direitos, dos direitos detodos, dos direitos difusos, do enfrentamento às violações e litigação75