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pai. Mas o STJ sumulou quanto à ação de investigação de paternidade.(Súm. 301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeterseao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.Se realizarmos uma analogia, é possível aplicarmos a súmula 301do STJ ao trânsito, diante da recusa do condutor a submeter-se aoteste do bafômetro, presume-se que ele fez uso de substância alcoólicaou de substância psicoativa que determina dependência, assim, seráautuado em flagrante respondendo pelo crime do Artigo 306 do CTB,com uma pena de 6 meses a 3 anos.Portanto, diante do que foi exposto chegamos a uma conclusão:os direitos fundamentais devem se sobrepor aos direitos individuais.Nós não temos caminho novo, o que temos de novo é o jeito de caminhar.O operador de Direito deve mesmo diante das dificuldades mobilizar-seno intuito de modificar a realidade, não deve se conformar, nãopodemos ser positivistas.Brilhantemente nos ensina Alexandre de Moraes: “Os direitos humanosfundamentais, entre eles os direitos e garantias individuais ecoletivos consagrados no Art. 5.º da CF, não podem ser utilizados comoum verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampoucocomo argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidadecivil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagraçãoao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.O sistema viário do trânsito possui um enfoque legislativo e principalmenteno Art. 76 do Código de Trânsito, o enfoque foi a educação,determinando que as escolas de ensino fundamental, médio e superiorintroduzam na grade curricular Trânsito e Cidadania, o que, porém, nãoestá sendo aplicado – o Código já vai fazer 12 anos e nada foi feito. Apartir do momento em que a sociedade entender que faz-se necessáriohaver respeito mútuo com relação às normas coletivas que garantem aliberdade de circulação de cada um, muita coisa mudará.Muitos países passaram por situação semelhante, e mostramque é possível reverter completamente esse quadro, mas isso exigeuma verdadeira cultura de segurança, que seja compartilhada portoda a população. Uma cultura que leve os usuários a mudar seu92