Baixar arquivo - Conselho Federal de Psicologia

que ela chora? Porque o Estado é burocrata. O Estado se preocupamais com a arrecadação fiscal, com o fortalecimento da indústria demulta, do que efetivamente com o ser humano. O Estado tem de passarpor um processo de humanização e socialização no atendimentoàs pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.Infere-se, portanto, que o Estado se omite, primeiramente quantoà estrutura do sistema jurídico aplicado no caso de acidentes de trânsitoque geram vítimas. Segundo, que diante da situação fatídica doacidente, não há por parte do Estado apoio aos familiares das vítimas,nem psicológico nem social. Não há profissionais qualificados para realizarum acolhimento, não há assistentes sociais nem psicólogos. Nãoexiste uma assistência judiciária plausível, gratuita e aquela família queestá dilacerada pela perda do ente querido é desmantelada.Então, devido às inúmeras vitimas e diante do clamor público, olegislador promulgou outra lei, que foi intitulada de “Lei Seca”. Maisuma vez, estamos diante de uma falácia. Isso porque o legislador proclamouuma tolerância zero na responsabilidade administrativa. Seanalisarmos a Lei Seca, veremos que de seca ela não tem nada, está édesidratada, sem força, sem eficiência.Segundo a Lei Seca, o motorista que dirigir veículo automotorem via pública com qualquer concentração de álcool ou substância deefeito psicoativo, será penalizado com uma multa administrativa dequase mil reais e a suspensão da CNH por um ano.Note-se que a penalidade é aplicada em nível administrativo, pois, noaspecto criminal, o senso de responsabilidade é rompido, porque a aplicaçãoé diversa. Ao determinar um critério objetivo, a quantidade, o legisladorcriou um critério para beneficiar alguns, os mais esclarecidos. Assim, osmenos instruídos, isto é, o pobre, ao ser abordado pela fiscalização policialserá impelido a soprar o bafômetro, pois caso contrário será punido pordesobedecer o artigo 277 do CTB. O jurisdicionado, acatando a ordem econfirmando-se a concentração superior ao limite estabelecido, sofrerá osrigores da lei no aspecto administrativo e criminal. O afortunado diz quenão é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Isso gera a certeza daimpunidade. Tal situação é uma falsa verdade.86