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de lei. E existe uma lei que determina o uso do bafômetro. O Códigode Trânsito Brasileiro diz, no artigo 277: “Todo condutor de veículoautomotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalizaçãode trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcoolserá submetido a testes de alcoolemia”. O verbo ser foi utilizado comtamanha imperatividade que não é poderá ser.Na verdade, essa frase usualmente alegada pelos infratores surgiuda expressão latina, que alegam estar presente no pacto de São Joséda Costa Rica, que foi recepcionado pelo Brasil. Porém não diz que“ninguém será obrigado a produzir prova contra si próprio”, o que eleprevê no artigo 8º, II, g é o “direito de não ser obrigado a depor contra simesma, nem de declarar-se culpado”, até porque em 1969 o contextoera outro, prevalecia o regime ditatorial, o abuso de poder pelas autoridades,havia o resquício da época da obtenção da verdade por parte datortura, principalmente, em todo o mundo. Não só na Rússia, nos EstadosUnidos, mas no Brasil, era uma realidade. O que já não é mais possívelem um “Estado Democrático de Direito”. Então, buscou-se em umtratado internacional a interpretação dessa fala, criando esse jargão.Não se trata aqui de estabelecer uma infantil discussão em torno dalegalidade da aplicação dessa alegação, mas de demonstrar os reflexospráticos desta tese absolutamente despida de fundamentação jurídica.A Constituição prevê ao preso o direito a permanecer calado, direitoao silêncio (CF/88, art. 5°, LXIII), mas não confere a ele o direito denão soprar o bafômetro. Isso é uma grande heresia, porque o sistemaviário é um direito social, é um direito coletivo. O nome da primeirahabilitação é permissão. O Estado é um permissionário.Na Espanha não existe o direito de dirigir, e sim, o privilégio dedirigir. Então, o Estado diz: eu te dou a permissão. Agora, sempre queeu suspeitar, você será submetido a testes.Traçando um paralelo, se uma mulher ficasse grávida e ela entrassecom uma ação investigatória de paternidade contra o suposto pai eo pai se negasse a fornecer o sangue para exame de DNA, o juiz não poderiapresumir que ele era o pai, nem obrigá-lo a submeter-se ao teste.Logo, a mulher deveria buscar outra prova de aquele homem era o91