Ata da 10ª Reunião da Sub -relatoria de Con ... - Senado Federal

Julho de 2006 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Terça-feira 18 4983
O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT
– SP) – De acordo, nenhum problema. V. Sª pode, então,
conduzir a exposição como achar interessante.
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA
– Pois não, muito obrigada.
Eu gostaria, também, de ressaltar, que, na seqüência
da apresentação, deixaremos, também, uma
cópia física e, se necessário, em via magnética, para
ser anexada junto aos autos.
O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT
– SP) – Perfeito. A documentação será devidamente
juntada aos autos desta Comissão Parlamentar Mista
de Inquérito.
Tem V. Sª a palavra para a exposição.
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA
– Estamos vindo aqui na qualidade de Presidente do
Conselho Deliberativo da Abrapost – Associação Brasileira
de Empresas Prestadoras de Serviços Postais.
É uma entidade que reúne 23 associações estaduais
ou regionais, que congregam empresas, que mantêm
contratos de franquia empresarial com a ECT.
A rede franqueada dos Correios é composta,
atualmente, por 1.466 agências ACFs, em todo o território
nacional.
Nesse slide, temos aqui o mapeamento de todas
as 23 entidades, no Brasil inteiro, e o número de ACFs
das quais se compõem as redes estaduais.
Ao final da década de 80, houve, inclusive, várias
publicações, entre elas a da revista Veja, que falavam
exatamente do problema do endividamento das
estatais. Na década de 70, como todos se lembram,
houve grandes investimentos e grandes projetos nos
setores de petroquímica, eletricidade e energia, siderurgia,
telecomunicações. Entretanto, na década de
80, as estatais estavam totalmente endividadas, sem
recursos, com impossibilidade de expansão e melhoria
dos serviços públicos.
Em termos das empresas privadas, foi o período,
no final da década de 80 e início dos anos 90, em que
houve todos aquelas reengenharias, downsizes, outsourcing,
etc, etc, que levaram à redução dos níveis
hierárquicos, ao enxugamento das estruturas, tanto
nas estatais quanto nas empresas privadas. Houve
grandes planos PDVs, de demissões voluntárias, planos
dos quais se originaram muitos dos nossos atuais
franqueados.
Qual era a situação da ECT naquele período, no
final da década de 80? Então, em 89, a estatal não tinha
recursos para investimento.
Nós temos, inclusive, matérias da época em que
diretores da empresa diziam que, desde 1979, a empresa
não havia instalado uma única agência.
O fluxo de caixa, testemunhado, inclusive, pelos
funcionários e diretores da época, era totalmente
deficiente. Não havia dinheiro, inclusive, para pagar a
folha de pagamento. A empresa se socorria, inclusive,
dos bancos, especialmente do Banco do Brasil, para
poder honrar a folha de pagamento em dia.
O atendimento era precário e deficiente, com muita
insatisfação da população e das empresas que se
utilizavam dos serviços. Pecava pela falta de funcionários
e proibição do Governo de novas contratações.
Todos devem-se lembrar que, nesse período, realmente
vigorava uma legislação que proibia as estatais
de fazerem, inclusive, concursos para contratação de
novos funcionários. Falta de equipamentos e a previsão,
inclusive, segundo publicado naquela revista Veja, da
ECT para 90 era de colapso no sistema postal.
Bom, em termos da solução de atendimento, em
face de todos esses desafios, dificuldades e pontos
fracos da empresa na época, uma solução interna foi
concebida, foi desenvolvida para enfrentar e ultrapassar
essas dificuldades.
A solução era de franchising, para arrecadar receita
e não gerar despesa. Era uma solução em que a
ECT não necessitava investir nem em pontos comerciais,
nem em prédios e instalações, nem em manutenção,
com a vantagem de disseminar, rapidamente,
os pontos de atendimento, e com uma vantagem: a
de o Estado continuar no controle da atividade da empresa,
preservando, inclusive, as atividades que ela
considera, até hoje, de monopólio e de exclusividade
de mercado.
Uma outra vantagem é que a ECT, até hoje, se
abastece duas vezes ao mês, em seu fluxo de caixa,
com dinheiro à vista depositado por nossas empresas,
sem risco de inadimplência por parte dos clientes, ou
seja, dos clientes que nós atendemos em nossas lojas,
em nossas agências. Nós somos responsáveis
por esse pagamento frente à ECT. Se o cliente ficar
inadimplente, ele está inadimplente conosco, nessas
operações que nós praticamos à vista e que recolhemos
aos cofres da empresa. Com isso, ela reduz os
riscos financeiros.
Em termos formais, de autorização governamental,
a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, em seu
artigo 2º, § 3º, prevê o seguinte:
A empresa exploradora dos serviços, atendendo
a conveniências técnicas e econômicas e sem prejuízo
de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar
contratos e convênios, objetivando assegurar a prestação
dos serviços, mediante autorização do Ministério
das Comunicações.
Nós temos cópias, já juntamos, inclusive, aos autos
do processo desta Comissão uma cópia do Ofício