Ata da 10ª Reunião da Sub -relatoria de Con ... - Senado Federal

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5002 Terça-feira 18 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Julho de 2006 estava dizendo, dos vários bairros no Espírito Santo, mas no resto do País também existe uma demanda e uma carência de serviços. Não somos contra; achamos que a empresa é, constitucionalmente, responsável pela universalização, pela entrega dos serviços postais em todos os domicílios. Acreditamos que o modelo que adotamos é um modelo vencedor, que poderia ser expandido. No caso de redes, quando V. Exª pergunta se existem outras redes, nas redes privadas de franquia, há até mesmo o incentivo, para aqueles franqueados que tiveram um excelente desempenho, de assumirem novos postos, antes de serem oferecidos para novos empresários. Não estou querendo dizer, com isso, que queremos ou que vamos assumir. Estamos dispostos a colaborar, a cooperar com aquilo que estiver a nosso alcance para fazer com que a empresa expanda o atendimento e garanta o seu dever constitucional. Quanto à indústria e comércio, existe um anteprojeto de lei no Ministério da Indústria e Comércio, que vem sendo desenvolvido pelo Ministério da Indústria e Comércio e pela ABF – Associação Brasileira de Franchising, que congrega as redes de franquia e os franqueados. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Por que o Ministério da Indústria e Comércio, se as franquias estão ligados ao Ministério das Comunicações? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, porque é um projeto mais amplo de franquias, para revisão da Lei de Franchising, que existe hoje e que já está defasada. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Já entendi, já entendi. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – O Ministro Furlan tem muito empenho e a meta de internacionalizar as redes de franquia vencedoras no País, uma forma de trazer novos recursos, novas divisas para o País. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Para encerrar os inscritos... O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Sr. Presidente, fiz as perguntas todas e há uma aqui por que tenho especial interesse. Existe experiência semelhante no setor público brasileiro? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. A Petrobras tem as BR Mania, as lojas de conveniência instaladas nos postos Petrobras. Há também as lotéricas da Caixa Econômica Federal. A Embrapa faz o licenciamento de suas sementes desenvolvidas geneticamente. Temos experiências estaduais, como serviços aos cidadãos. Na área de águas, também temos experiências, se não me engano, no Paraná. Temos várias experiências do Poder Público na modalidade de franchising. O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Muito bem, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Declaro encerradas as inscrições. Concedo a palavra, como reinscrito, ao Deputado Onyx Lorenzoni, por três minutos. O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Espero que sejam três minutos com alguma tolerância. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – É só olhar no relógio. O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – V. Exª está muito rígido, Sr. Presidente. Tenho duas questões importantes. Vou parar de conversar e vou direto ao ponto. O Presidente é paulista e está correto no que está fazendo. Vou explorar mais uma parte do depoimento do Marinho, porque acho que isso lhe dá a oportunidade de trazer esclarecimentos. O Maurício diz que havia denúncias de fraudes envolvendo objetos postais na época da campanha eleitoral, objetos que seriam postados durante a campanha por meio de contratos com os partidos ou por contratos de terceiros, com encaminhamento direto de objetos para tráfico postal, e que, nesse caso, poderia ter havido subfaturamento ou nenhum faturamento. Diz ele que o empregado da ECT, lotado no Centro de Tratamento de Guarulhos, ligou para ele, de forma anônima, para dizer que estavam postando objetos destinados à campanha de candidatos a vereador, sem o devido franqueamento; que o depoente avisou a área operacional, não se lembrando com quem falou – diz que foi um tal de Júlio Imoto ou outra pessoa –; que correm vários processos na Gerência de Inspetorias das Diretorias Regionais e também no Departamento de Inspetoria, versando sobre irregularidades cometidas por franqueadas. A pergunta é: durante o período eleitoral – porque isso também é algo relevante nessa investigação –, a senhora teve conhecimento de políticos ou partidos que se valeram de franqueadas para obter a remessa – normalmente são malas diretas, não é? –, nesse período, a senhora tem informação disso? A senhora tem conhecimento ou não? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, não tenho conhecimento. O que eu poderia esclarecer é que existem duas modalidades de prestação de serviços, por ocasião das campanhas de eleição. Uma, é passar, normalmente, nas máquinas de franquia, que me parece é o caso aqui, a que a
Julho de 2006 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Terça-feira 18 5003 pessoa está se reportando, porque chegou num centro de tratamento sem franqueamento, etc.; e a outra modalidade é por contrato, em que o candidato faz um contrato. Somente nessa situação excepcional é que o Correio permite que se faça contrato com pessoa física, porque todos os demais contratos só podem ser feitos por pessoa jurídica. Mas, na época da eleição, num determinado período, os Correios permitem que se faça esses contratos. E esses contratos, como os outros, têm que ser levados para pesagem, para que seja feito todo um controle e seja verificada a exatidão da cobrança. Então, acho meio complicado. Porque, no caso em que os objetos passam pela máquina de franquia e ficam estampados, se passar esse tipo de objeto num centro de tratamento qualquer, no primeiro centro onde nós deixamos a carga, ou foi descarregada, até chegar ao eleitor, ao destinatário, essa mesma carta passa por vários centros de triagem e de distribuição domiciliária. Nesse fluxo todo, existem vários centros, várias equipes de funcionários, até chegar no carteiro. Em todo esse fluxo, se houver qualquer irregularidade como essa, de uma carta que foi sem fraqueamento, qualquer funcionário do Correio poderá lavrar um auto de irregularidade – e ele deve fazê-lo, porque objetos estão passando pelo fluxo sem que tenham sido devidamente precificados. Então, esse é um dever, e até o carteiro final tem de detectar isso. E, normalmente, quando um candidato, numa eleição, posta, ele não posta dez, vinte cartas. No mínimo, são mil, duas mil, cinqüenta mil peças. Imagine descarregar, lá, vinte mil peças sem franqueamento – que vão para vários lugares, normalmente no mesmo Estado ou no mesmo Município –; alguém vai detectar que está sem franqueamento. E, por isso, é lavrado um auto de irregularidade. O carteiro da zona “a”, do bairro “b”, do Município tal, chega para a agência fazer o recolhimento. Então, acho muito difícil esse tipo de situação ocorrer. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Para concluir, nobre Deputado. O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Até vou parar com as perguntas em cima do depoimento do Marinho, porque, se não, teria mais algumas. Mas acho que foi muito útil, porque vai esclarecendo, desmistificando muita coisa que foi criada e que tinha o objetivo, na minha opinião, claro, de atingir o sistema. Eu queria lhe fazer uma outra pergunta, que é a seguinte – e, com esta, encerro, Sr. Presidente, com a tolerância de V. Exª –: existe, já manifestei isso em outro depoimento, algo que me incomoda pessoalmente, o fato de que houve um período em que, para haver uma transferência ou assunção de uma empresa, uma franquia, os Correios não faziam transferência. Tomei conhecimento, e ouvi um depoimento recente aqui, de que uma pessoa teve que transferir, porque o volume de dívidas por operação era tão grande que ela não tinha condição financeira de suportar. Como a regra era a de que os Correios não transferem ao proprietário, que alternativa tinha a pessoa que queria vender e a que queria comprar que não fazer um contrato chamado “contrato de gaveta”, para que, quando reabrisse a possibilidade dentro da companhia, a transferência fosse feita? Eu já usei, naquele dia – e chamo a atenção do Presidente para isto –, o exemplo de milhares de pessoas no Brasil que adquiriram, nos últimos 15 anos, o seu imóvel, a sua casa própria dessa forma. A Caixa não aceitava as revisionais, as dívidas eram astronômicas e as pessoas transferiam a posse, via contratos particulares, que foram todos validados, nos últimos três anos, pela própria Caixa Econômica Federal, que fez a transferência e até criou uma empresa específica para administrar isso. Então, gostaria que a senhora fizesse um comentário sobre isso, para que ficasse registrado no seu depoimento – a senhora que representa as franquias –, porque eu tenho a impressão de que centenas de franqueados no Brasil passaram por essa situação. E, em alguns momentos, tenta-se dar uma capa de ilegalidade ou irregularidade que, na verdade, na minha leitura, é um mecanismo de defesa das pessoas, para poderem acessar uma prestação de serviço e ter um documento dizendo que ela não jogou fora aquele dinheiro que transferiu para alguém e que, verdadeiramente, ela detém a posse, para, depois, poder colocar na Justiça, se fosse o caso, para conseguir manter a franquia no nome do adquirente. Eu queria que a senhora comentasse isso, porque a preocupação do Relator de ir atrás dos laranjas é compartilhada por todos nós. E nós queremos isso a fim de sanear o sistema. Gostaria de ouvir o seu comentário, porque houve um período – e eu queria que a senhora explicitasse, para ficar gravado – em que os Correios não aceitavam transferência. E compreendo que, nesse período, essa era a única arma que as pessoas tinham para poder transferir algo que já não lhe era mais conveniente para alguém que achava que era um bom negócio, como ocorre no mundo real, no cotidiano. Obrigado, Sr. Presidente, pela paciência que teve comigo. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Muita paciência. Srª Emily. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Excelência, eu não tenho as datas precisas, mas, se não me falha a memória, durante o período que foi de 94 – inclusive, na época em que o próprio TCU
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