Ata da 10ª Reunião da Sub -relatoria de Con ... - Senado Federal

Julho de 2006 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Terça-feira 18 4985
Então, o TCU já definiu que a ECT é uma concessionária
de serviços públicos, sendo a União Federal o
Poder concedente. Em conseqüência, à ECT se aplica
a Lei nº 8.987/95, que, em seu art. 25, faculta à concessionária
contratar terceiros para o desenvolvimento
de suas atividades (§1º), sendo os contratos firmados,
no caso os contratos de franquia empresarial, de direito
privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o Poder concedente, ou
seja, com a União Federal (§2º).
Os contratos de franquia foram celebrados anteriormente
à Lei nº 8.987/95. No entanto, se encontram
hoje sob seu amparo legal.
Outro fator a considerar é que precederam também
a Lei nº 8.666/93, que regula as contratações do
Poder Público. Por isso, as decisões do Plenário do
TCU de nºs 601 e 721, de 1994, convalidaram os contratos
com as ACFs já implantadas ou em processo de
autorização em andamento na época, recomendando
licitações apenas para a concessão de novas franquias.
Em 94, a ECT, inclusive, paralisou e o total máximo de
franquias que nós tivemos foram as 1.737, anteriores,
então, àquelas duas decisões.
Por outro lado, o mesmo TCU, mediante voto do
Ministro-Relator Adhemar Paladini Ghisi, aprovado pelo
seu Plenário através do Acórdão nº 59/98, ratificou o
entendimento de que os contratos de franquia empresarial
são de natureza privada e não pública. No referido
julgado do TCU, é referendado o mesmo entendimento
já aprovado no Processo nº 013.899/94, sobre a natureza
dos contratos de franquia dos Correios.
A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, aprovada
pela Câmara dos Deputados e Senado Federal,
sancionada pelo Presidente de então, prorroga até
2002 os contratos iniciais que venciam em 98. E a Lei
nº 10.577, sancionada pelo Presidente da República
em 27 de novembro de 2002, tramitou por todas as
Comissões e foi aprovada pelos Plenários da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Prorroga legalmente
o prazo dos contratos de franquia vigentes até
novembro de 2007.
Tais leis (9.648/98 e 10.577, de 2002) têm como
respaldo o inciso IV do parágrafo único do art. 175 da
Constituição Federal, que dispõe que competirá à lei
dispor sobre a obrigação de manter serviço adequado
na prestação dos serviços públicos.
Nós gostaríamos também de ressaltar que, em
93, foi colocada como condição de permanência no
sistema de franquia a exigência da extinção dos negócios
originais das empresas parceiras para dedicação
exclusiva às atividades postais, tendo a ECT
encaminhado, naquela ocasião, às nossas ACFs um
modelo de minuta até de contrato social com as especificações
exigidas.
Eu gostaria aqui de apresentar apenas alguns
dados do perfil estrutural das nossas ACFs. Somos,
como já disse, 1.466 ACFs, operadas em sua quase
totalidade por micro e pequenas empresas nacionais.
Vinte mil empregos diretos é o que nós proporcionamos,
dez mil empregos indiretos, 2.500 veículos de carga,
2.500 motocicletas e em torno de 7.500 estações de
trabalho completas, com microcomputadores, impressoras,
leitores de códigos de barras, autenticadoras,
entre outros.
Temos aqui, inclusive, a fotografia do parque de
máquinas de algumas das nossas ACFs.
Essa aqui é uma impressora usada pelos print
centers e birôs. Algumas das nossas ACFs trabalham
com isso. Os senhores vêem que há bobinas aqui,
não é nem em papel cortado, sulfite. Temos ali autoenvelopadoras,
aqui insersoras automáticas de correspondência.
V. Exªs devem receber aquelas correspondências
de bancos e outros grande remetentes em
que, além da carta, pode vir algum encarte junto. Elas
são máquinas que fazem esse tipo de operação. Nós
recebemos em bruto, imprimimos ou recebemos das
gráficas. E aquelas são máquinas em que entram os
vários modelos de objetos a serem inseridos em um
mesmo envelope. Na ponta do processo, elas já saem
totalmente envelopadas e, se for o caso de franqueamento
em máquina, saem franqueadas.
Temos uma frota de kombis, fiorinos, caminhões,
motocicletas. O nosso trabalho, como em qualquer ciclo
de produção de serviço, envolve pessoas. E o ciclo de
produção de serviços, no nosso caso, é diário – tudo
que entra tem de sair no dia – e é feito por pessoas e
por equipes, que têm de estar treinadas, motivadas.
Não devemos esquecer que a ECT, em 1969, foi
reformulada: era o DCT e virou ECT. Em 1969, ainda
no regime militar, para fazer frente ao desafio dessa
distribuição em um país continental como o nosso e
cumprindo esses prazos de entrega de cartas que
até hoje são referência mundial – poucos países conseguem
cumpri-lo, mesmo naqueles de dimensões
territoriais muito menores –, o ciclo de produção é
extremamente minucioso, complexo, de uma logística
altamente precisa e ditada pelo relógio. É uma corrida
contra o tempo em qualquer dia do ano.
Se não tivermos equipes treinadas, motivadas
e comprometidas com o trabalho, não conseguiremos
manter esses prazos de entrega. Qualquer carta
postada, para qualquer capital, é entregue em um dia
útil, e para o interior dos outros Estados, não sendo
no próprio Estado, em dois dias úteis. Para conseguir
fazer isso, são 3,2 milhões de objetos transportados e