Ata da 10ª Reunião da Sub -relatoria de Con ... - Senado Federal

4984 Terça-feira 18 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Julho de 2006
P-0558/90, de 25 de janeiro do mesmo ano, em que
o Presidente da ECT, naquela oportunidade, solicitava
ao Ministério da Infra-estrutura autorização para
implantação do sistema de franchising, detalhando o
modelo a ser implantado. Através do Ofício 064/90, do
próprio Ministério da Infra-estrutura, de 15/09, há uma
autorização para implantação.
Passamos por processos seletivos que tinham
sido formatados naquela ocasião, e, na ocasião, eram
pré-requisitos definidos e contidos no Manual de Organização
da Empresa, no Módulo 21, Capítulo 3,
Anexo I. Então, quais eram os critérios para que nós
pudéssemos nos habilitar – nós e qualquer outro empresário
– à operação de uma agência franqueada?
Deveria haver uma empresa há mais de dois anos em
atividade econômica não concorrente com os Correios;
comprovação da idoneidade da pessoa jurídica e das
pessoas físicas sócias, através de certidões negativas;
análise do perfil dos proponentes e da disponibilidade
de tempo para o gerenciamento das atividades postais;
uma disponibilização de estabelecimento comercial
em região alvo, definida previamente em plano da
ECT, com área útil mínima de doze metros quadrados.
Inclusive sobre esse item de área, é importante
ressaltar que existiam vários critérios para julgar e
pontuar a avaliação dessas áreas oferecidas. Se fosse
em prédios de mais de dois andares, seriam lojas
que, preferencialmente, deveriam ficar no piso térreo,
próxima à rua, de preferência ter local fácil para o
estacionamento, inclusive das viaturas dos Correios.
Existia, assim, algumas especificações de pontuação
a respeito dos locais.
Apresentação e aprovação do layout das instalações
e dos equipamentos em conformidade com as
especificações técnicas predeterminadas.
O que nós sabemos – e isso está retratado inclusive
em notícias de jornal –, por exemplo, em São
Paulo, o jornal O Estado de S.Paulo, no início da
década de noventa, publicava um chamamento aos
empresários que se dispusessem a compartilhar seus
balcões com o atendimento postal. Então, houve uma
busca intensiva, desencadeada por diretores e gerentes
da empresa, atrás de empresários, de lojistas,
com reuniões nas associações comerciais locais, nas
federações de comércios, nos bairros. Vários colegas
nossos que tinham papelarias e outros negócios foram
procurados por diretores da época, digamos, vendendo,
no bom sentido, a idéia da iniciativa. Entretanto, nesse
período inicial, muitas dúvidas estiveram presentes
entre os franqueados procurados. A franquia era um
formato novo de negócio, sem legislação específica.
A legislação veio a se firmar... a Lei de Franchising,
é de 94. Então, em 89, 90, 91, nem lei havia regulari-
zando essa atividade que estava em franca expansão
no País. A relação contratual era uma relação inédita,
por se tratar de um contrato administrativo, através de
credenciamento e seleção técnica, conforme manual
de organização e normas complementares.
Mais ainda: as dúvidas eram sobre a própria
capacidade da estatal em honrar os compromissos,
compromissos operacionais de escoamento das cargas
captadas, compromissos financeiros de nos pagar
a comissão contratual comprometida, compromissos
de suprimento de produtos de materiais que nós venderíamos
nas agências. E esse é um problema crônico,
que até hoje, não foi só em 1990, até hoje, 2005,
nós temos uma história de falta de produtos, por uma
série de problemas administrativos e de modalidades
mesmo, que envolvem a aquisição de produtos. Então,
essas eram dúvidas que permeavam todos os empresários
na época procurados e se configuravam como
riscos à aplicação de recursos, ao investimento a ser
feito nessa nova atividade.
Começou-se gradativamente. Em 89, teve uma
unidade piloto, em 90, em 91, e até 94 foram implantadas
1.737 agências. Esse foi o total máximo em termos
de quantidade de ACFs que foram autorizadas
a funcionar pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos. Significaram, na época, 5.100 guichês de
atendimento. E os pontos, as regiões alvos previamente
definidas pelas empresas contemplavam, prioritariamente,
a localização na periferia dos grandes centros
urbanos. Inclusive, era bom lembrarmos, em São Paulo,
em Belo Horizonte e em outras capitais, até hoje, nas
periferias urbanas, não existe uma agência própria dos
Correios atendendo. Somos nós que estamos lá. A empresa,
inclusive, em 90 ou 91, decidiu substituir alguns
desses pontos onde ela já tinha agência própria, mas
que envolviam riscos imensos devido ao problema de
insegurança gerada pela violência urbana e ao baixo
potencial de exploração econômica local. Então, eram
agências completamente deficitárias e com um alto
grau de periculosidade, inclusive para os seus próprios
funcionários. Então, até hoje temos aí a nossa rede,
é a rede que se encontra nas periferias dos grandes
centros urbanos.
Eu gostaria de fazer um parênteses aqui. Eu
não tenho, infelizmente, formação jurídica. Eu falo infelizmente
porque hoje, para ser empresário no País
e enfrentar todo um cipoal tributário e outras coisas,
eu acho que a formação jurídica é alguma coisa fundamental
até para a boa gestão das empresas e de
tudo. Mas, infelizmente, a minha formação é em outra
área. Eu vou falar alguma coisa que é um consenso
que temos, através de pareceres de juristas que nós
tivemos ao longo do tempo.