Ata da 10ª Reunião da Sub -relatoria de Con ... - Senado Federal

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5006 Terça-feira 18 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Julho de 2006 verdadeiro desinteresse dos franqueados de participar dessa licitação? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É o seguinte: esse foi um modelo que formatado pela ECT como a consultoria canadense em termos de uma loja compartilhada de negócios; era um prérequisito novamente que houvesse um negócio, uma loja, um estabelecimento comercial de outro negócio para poder instalar nela essa unidade dos Correios, que é conhecida como ACC1. Ora, nós tínhamos sido obrigados a fechar aquele nosso negócio original em 93; para podermos competir, nós teríamos que abrir um outro negócio – para cumprir o pré-requisito – num momento extremamente delicado, quer dizer, abrir que negócio daqueles ramos permitidos para uma modelagem que não permitia operação dos serviços que nós já praticávamos e de clientes fidelizados ao longo de todos esses anos. E essas agências não podem ter máquina de franquia, pelo próprio edital de licitação, não podem ter operação sob contrato serviços de impresso pessoal, mala direta, fac, e o comissionamento foi fixado em 16%. Nós fizemos, foi motivo de inúmeras reuniões da Comissão de negociação, criada pelo Presidente da ECT na época, para que debatêssemos o tema, e nós apresentamos estudos demonstrando a inviabilidade econômico-financeira daquela operação, daquele portfólio a 16%. Era inviável. E no nosso caso ainda obrigar-nos a abrir mão dos clientes, instalarmos um novo negócio... Que novo negócio? Uma farmácia, posto de gasolina, uma papelaria? O que vamos fazer para poder fazer jus a uma ACC1 com uma limitação total de portfólio. Nós demonstramos a inviabilidade sobre a questão e a maioria realmente não entrou por essas razões. E não fomos só nós que não entramos, os empresários do Brasil inteiro não se interessaram. Das 3.999, se não me falha a memória, mais de 3 mil foram licitações desertas, não teve um. E não foi porque nós fizéssemos propaganda, uma contrapropaganda, nem nada. Não havia viabilidade. Isso foi reconhecido pela própria empresa que conseguiu ter sucesso em torno de 300, hoje já são em torno de 200... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – 282. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ...uma boa parte com ações na Justiça, até por propaganda enganosa contra o Correio, muitas em situação pré-falimentar, algumas tiveram que fechar. A empresa, reconhecendo isso, não sei nem se é correto ou não: na licitação, a remuneração era 16%, ela fixou unilateralmente no decorrer do ano passado 25,65%. O que nós fomos inclusive questionados por alguns franqueados que não entraram naquela ocasião dizendo o seguinte: mas como, então não era 16, era 25? Porque dá uma senhora diferença, 10% de comissionamento é alguma coisa que faz diferença nos cálculos de uma empresa. Então... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora considera que 25,65% é uma taxa de congelamento razoável? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Essa é a taxa, digamos, média, que tem se mantido nos últimos anos, ao redor de vinte e cinco... assim a média das comissões no global dividida pelo número de ACF’s. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agora, pelo que temos de dado aqui, os franqueados que têm as mesmas características de faturamento dos permissionários têm uma faixa média que varia de 40 a 35%. Se considerarmos que 25,65% é uma faixa adequada, haveria então uma situação de pagamento a maior quando se fala de 40 a 35% para os franqueados? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sr. Relator, defendemos muito a aplicação daquilo que se convencionou chamar como a tabela A. Foi uma tabela que mostrou uma inteligência até para a sobrevivência das empresas, porque, conforme até um gráfico que já protocolamos junto a V. Exª... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Nós temos o gráfico. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ...quanto maior o faturamento, a curva de progressão do faturamento é muito maior do que a da comissão. Então, ao mesmo tempo em que a curva de faturamento sobe bastante, a de comissão se mantém mais ou menos estável. E para empresa é uma construção inteligente, porque quanto mais serviço nós captarmos, nós nem vamos ficar em 25, hoje o grande objeto, a grande meta, o objetivo para todos nós, é ganharmos 10% porque, na concepção atual, ganhar 10% significa que estamos processando um volume de carga e de receita equivalente maior. Em escala a gente consegue chegar numa equação boa entre o custo e a nossa comissão. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Vamos abdicar um pouco da economia de escala. O estudo que temos aqui, o Tribunal de Contas nos revela, nos mostra que franqueados com o mesmo perfil dos permissionários recebem de 40 a 35% de comissão e que os permissionários recebem 25,65%. Considerando, pelo seu próprio depoimento, que na origem da licitação era 16% e, unilateralmente, subiu para 25,65%, não haverá no caso da rede franqueada um pagamento maior do que o necessário, uma vez que com 25,65% se consegue operar normalmente?
Julho de 2006 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Terça-feira 18 5007 A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Eu acho que com 25,65% não se consegue operar normalmente, porque continuamos e sabemos da situação bastante crítica, ainda decorrido acho que um ano ou mais... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas não era por causa dos 16% que era crítica? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Mas, mesmo com 25,65%, dependendo do tipo de movimento que essa agência tenha, ela não consegue sobreviver com isso. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas estão sobrevivendo, têm 282 permissionários. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Seria interessante que a própria empresa pudesse fornecer inclusive a lista daquelas agências que estão em dificuldade financeira para honrar os seus compromissos, apesar de estar em vigência, se não me engano, há mais de um ano esse percentual. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas, veja, a questão de dificuldade financeira pode ter outros fatores. Há franqueados que, mesmo recebendo 35%, 40%, também estão em dificuldades financeiras por má-gestão, ou seja, não é necessariamente esse comissionamento. O que nós precisamos aprofundar é verificar por que empresas de perfil equivalente têm uma diferença de remuneração tão acentuada, de maneira a que ou um está subfaturado ou outro está superfaturado. Isso interessa a nós verificarmos, se realmente a margem de remuneração das franqueadas é correta ou não. Nesse sentido, se V. Sª tiver dados que possam nos permitir formar uma convicção, por favor, envie-nos, porque nos causa espécie que empresas do mesmo perfil atuem na mesma rede com margens diferentes, o que nos leva a crer que ou alguém está ganhando muito menos ou alguém está ganhando muito mais. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Colocaremos à disposição os estudos que, eventualmente, tivermos. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agradeço. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Só completando, Sr. Relator, a ACC1... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A ACC1 é a permissionária, não é isso? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É a permissionária. Então, como foi pré-condição de participação na licitação, ela tem um outro negócio principal e a agência é um suplemento dessa opera- ção. Então, ela tem custos compartilhados com outra atividade econômica. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas, pelo que a senhora disse, esse negócio adicional poderia ser um ônus e não uma vantagem. Essa teria sido a razão pela qual... A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. No nosso caso, que não tínhamos nenhum negócio mais e teríamos que investir para montar um negócio desconhecido, para poder entrar numa licitação, para nós era um risco desconhecido e muito grande. Ninguém hoje sai no País montando qualquer negócio, qualquer empresa. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Em relação a esses permissionários, qual o peso desse outro negócio na arrecadação? A senhora tem algum estudo sobre isso? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não tenho. Infelizmente, não poderia... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito. Existem muitas ACFs deficitárias atualmente? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nós temos situações de ACFs com problemas, sim, certamente, como tem acho que em qualquer ramo. O senhor mesmo estava dizendo: são vários os fatores que levam a uma boa gestão do negócio. O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Muitas têm fechado, ao longo do tempo, por causa disso ou não? A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Acho que, recentemente, acredito que não, mas tivemos momentos de muita dificuldade, de pegar dinheiro em banco para poder honrar compromissos com os Correios... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Naqueles momentos mais agudos da conjuntura brasileira. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Da conjuntura brasileira ou em situações pontuais. Por exemplo, quando há uma falência de um grande grupo empresarial, em cadeia, aquilo bate, vem como um dominó. Ele cai e pode atingir agências nossas que prestavam serviços para empresas daquele grupo e que se vêem, de repente, sem condições de estar honrando e tendo que arcar com o ônus e buscar recursos para honrar junto aos Correios. Aí temos alguns casos nessas situações, sim,... O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito. A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ...de inadimplência de clientes que causaram problemas na franqueada.
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