Ata da 10ª Reunião da Sub -relatoria de Con ... - Senado Federal

Julho de 2006 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Terça-feira 18 5003
pessoa está se reportando, porque chegou num centro
de tratamento sem franqueamento, etc.; e a outra
modalidade é por contrato, em que o candidato faz um
contrato. Somente nessa situação excepcional é que
o Correio permite que se faça contrato com pessoa física,
porque todos os demais contratos só podem ser
feitos por pessoa jurídica. Mas, na época da eleição,
num determinado período, os Correios permitem que
se faça esses contratos. E esses contratos, como os
outros, têm que ser levados para pesagem, para que
seja feito todo um controle e seja verificada a exatidão
da cobrança. Então, acho meio complicado. Porque, no
caso em que os objetos passam pela máquina de franquia
e ficam estampados, se passar esse tipo de objeto
num centro de tratamento qualquer, no primeiro centro
onde nós deixamos a carga, ou foi descarregada, até
chegar ao eleitor, ao destinatário, essa mesma carta
passa por vários centros de triagem e de distribuição
domiciliária. Nesse fluxo todo, existem vários centros,
várias equipes de funcionários, até chegar no carteiro.
Em todo esse fluxo, se houver qualquer irregularidade
como essa, de uma carta que foi sem fraqueamento,
qualquer funcionário do Correio poderá lavrar um auto
de irregularidade – e ele deve fazê-lo, porque objetos
estão passando pelo fluxo sem que tenham sido devidamente
precificados. Então, esse é um dever, e até
o carteiro final tem de detectar isso. E, normalmente,
quando um candidato, numa eleição, posta, ele não
posta dez, vinte cartas. No mínimo, são mil, duas mil,
cinqüenta mil peças. Imagine descarregar, lá, vinte mil
peças sem franqueamento – que vão para vários lugares,
normalmente no mesmo Estado ou no mesmo
Município –; alguém vai detectar que está sem franqueamento.
E, por isso, é lavrado um auto de irregularidade.
O carteiro da zona “a”, do bairro “b”, do Município
tal, chega para a agência fazer o recolhimento. Então,
acho muito difícil esse tipo de situação ocorrer.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB
– SP) – Para concluir, nobre Deputado.
O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Até vou
parar com as perguntas em cima do depoimento do
Marinho, porque, se não, teria mais algumas. Mas acho
que foi muito útil, porque vai esclarecendo, desmistificando
muita coisa que foi criada e que tinha o objetivo,
na minha opinião, claro, de atingir o sistema.
Eu queria lhe fazer uma outra pergunta, que é a
seguinte – e, com esta, encerro, Sr. Presidente, com
a tolerância de V. Exª –: existe, já manifestei isso em
outro depoimento, algo que me incomoda pessoalmente,
o fato de que houve um período em que, para haver
uma transferência ou assunção de uma empresa,
uma franquia, os Correios não faziam transferência.
Tomei conhecimento, e ouvi um depoimento recente
aqui, de que uma pessoa teve que transferir, porque
o volume de dívidas por operação era tão grande que
ela não tinha condição financeira de suportar. Como
a regra era a de que os Correios não transferem ao
proprietário, que alternativa tinha a pessoa que queria
vender e a que queria comprar que não fazer um contrato
chamado “contrato de gaveta”, para que, quando
reabrisse a possibilidade dentro da companhia, a
transferência fosse feita?
Eu já usei, naquele dia – e chamo a atenção do
Presidente para isto –, o exemplo de milhares de pessoas
no Brasil que adquiriram, nos últimos 15 anos, o
seu imóvel, a sua casa própria dessa forma. A Caixa
não aceitava as revisionais, as dívidas eram astronômicas
e as pessoas transferiam a posse, via contratos
particulares, que foram todos validados, nos últimos
três anos, pela própria Caixa Econômica Federal, que
fez a transferência e até criou uma empresa específica
para administrar isso.
Então, gostaria que a senhora fizesse um comentário
sobre isso, para que ficasse registrado no seu
depoimento – a senhora que representa as franquias
–, porque eu tenho a impressão de que centenas de
franqueados no Brasil passaram por essa situação. E,
em alguns momentos, tenta-se dar uma capa de ilegalidade
ou irregularidade que, na verdade, na minha
leitura, é um mecanismo de defesa das pessoas, para
poderem acessar uma prestação de serviço e ter um
documento dizendo que ela não jogou fora aquele dinheiro
que transferiu para alguém e que, verdadeiramente,
ela detém a posse, para, depois, poder colocar
na Justiça, se fosse o caso, para conseguir manter a
franquia no nome do adquirente. Eu queria que a senhora
comentasse isso, porque a preocupação do Relator
de ir atrás dos laranjas é compartilhada por todos nós.
E nós queremos isso a fim de sanear o sistema.
Gostaria de ouvir o seu comentário, porque houve
um período – e eu queria que a senhora explicitasse,
para ficar gravado – em que os Correios não aceitavam
transferência. E compreendo que, nesse período, essa
era a única arma que as pessoas tinham para poder
transferir algo que já não lhe era mais conveniente para
alguém que achava que era um bom negócio, como
ocorre no mundo real, no cotidiano.
Obrigado, Sr. Presidente, pela paciência que
teve comigo.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB
– SP) – Muita paciência.
Srª Emily.
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA
– Excelência, eu não tenho as datas precisas, mas,
se não me falha a memória, durante o período que
foi de 94 – inclusive, na época em que o próprio TCU