Ata da 10ª Reunião da Sub -relatoria de Con ... - Senado Federal

5006 Terça-feira 18 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUPLEMENTO Julho de 2006
verdadeiro desinteresse dos franqueados de participar
dessa licitação?
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA
– É o seguinte: esse foi um modelo que formatado
pela ECT como a consultoria canadense em termos
de uma loja compartilhada de negócios; era um prérequisito
novamente que houvesse um negócio, uma
loja, um estabelecimento comercial de outro negócio
para poder instalar nela essa unidade dos Correios,
que é conhecida como ACC1. Ora, nós tínhamos sido
obrigados a fechar aquele nosso negócio original em
93; para podermos competir, nós teríamos que abrir
um outro negócio – para cumprir o pré-requisito – num
momento extremamente delicado, quer dizer, abrir que
negócio daqueles ramos permitidos para uma modelagem
que não permitia operação dos serviços que nós
já praticávamos e de clientes fidelizados ao longo de
todos esses anos. E essas agências não podem ter
máquina de franquia, pelo próprio edital de licitação,
não podem ter operação sob contrato serviços de impresso
pessoal, mala direta, fac, e o comissionamento
foi fixado em 16%. Nós fizemos, foi motivo de inúmeras
reuniões da Comissão de negociação, criada pelo
Presidente da ECT na época, para que debatêssemos
o tema, e nós apresentamos estudos demonstrando a
inviabilidade econômico-financeira daquela operação,
daquele portfólio a 16%. Era inviável. E no nosso caso
ainda obrigar-nos a abrir mão dos clientes, instalarmos
um novo negócio... Que novo negócio? Uma farmácia,
posto de gasolina, uma papelaria? O que vamos fazer
para poder fazer jus a uma ACC1 com uma limitação
total de portfólio.
Nós demonstramos a inviabilidade sobre a questão
e a maioria realmente não entrou por essas razões.
E não fomos só nós que não entramos, os empresários
do Brasil inteiro não se interessaram. Das 3.999,
se não me falha a memória, mais de 3 mil foram licitações
desertas, não teve um. E não foi porque nós
fizéssemos propaganda, uma contrapropaganda, nem
nada. Não havia viabilidade. Isso foi reconhecido pela
própria empresa que conseguiu ter sucesso em torno
de 300, hoje já são em torno de 200...
O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT
– SP) – 282.
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA
– ...uma boa parte com ações na Justiça, até por propaganda
enganosa contra o Correio, muitas em situação
pré-falimentar, algumas tiveram que fechar. A
empresa, reconhecendo isso, não sei nem se é correto
ou não: na licitação, a remuneração era 16%, ela fixou
unilateralmente no decorrer do ano passado 25,65%. O
que nós fomos inclusive questionados por alguns franqueados
que não entraram naquela ocasião dizendo o
seguinte: mas como, então não era 16, era 25? Porque
dá uma senhora diferença, 10% de comissionamento
é alguma coisa que faz diferença nos cálculos de uma
empresa. Então...
O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT
– SP) – A senhora considera que 25,65% é uma taxa
de congelamento razoável?
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA
– Essa é a taxa, digamos, média, que tem se mantido
nos últimos anos, ao redor de vinte e cinco... assim a
média das comissões no global dividida pelo número
de ACF’s.
O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT
– SP) – Agora, pelo que temos de dado aqui, os franqueados
que têm as mesmas características de faturamento
dos permissionários têm uma faixa média que
varia de 40 a 35%. Se considerarmos que 25,65% é
uma faixa adequada, haveria então uma situação de
pagamento a maior quando se fala de 40 a 35% para
os franqueados?
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sr.
Relator, defendemos muito a aplicação daquilo que se
convencionou chamar como a tabela A. Foi uma tabela
que mostrou uma inteligência até para a sobrevivência
das empresas, porque, conforme até um gráfico que
já protocolamos junto a V. Exª...
O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT
– SP) – Nós temos o gráfico.
A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA –
...quanto maior o faturamento, a curva de progressão
do faturamento é muito maior do que a da comissão.
Então, ao mesmo tempo em que a curva de faturamento
sobe bastante, a de comissão se mantém mais ou
menos estável. E para empresa é uma construção inteligente,
porque quanto mais serviço nós captarmos,
nós nem vamos ficar em 25, hoje o grande objeto, a
grande meta, o objetivo para todos nós, é ganharmos
10% porque, na concepção atual, ganhar 10% significa
que estamos processando um volume de carga e
de receita equivalente maior. Em escala a gente consegue
chegar numa equação boa entre o custo e a
nossa comissão.
O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT
– SP) – Vamos abdicar um pouco da economia de escala.
O estudo que temos aqui, o Tribunal de Contas
nos revela, nos mostra que franqueados com o mesmo
perfil dos permissionários recebem de 40 a 35% de
comissão e que os permissionários recebem 25,65%.
Considerando, pelo seu próprio depoimento, que na
origem da licitação era 16% e, unilateralmente, subiu
para 25,65%, não haverá no caso da rede franqueada
um pagamento maior do que o necessário, uma vez que
com 25,65% se consegue operar normalmente?