sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

100Governador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 23/2010Submeto à apreciação dessa Assembléia Legislativa o incluso projeto de lei complementar que objetivacriar o Centro de Detenção Provisória II de Viana, composto de dois conjuntos arquitetônicos, visando substituira atual Casa de Custódia de Viana.Mencionados conjuntos, em construção, têm previsão de conclusão ainda no corrente exercício, sendo aprimeira etapa para o fluente mês e será imediatamente ativada. A outra etapa entregue no mês de março e,também, será logo ativada.Com a instituição deste Centro de Detenção será proporcionada a criação de 864 (oitocentas e sessenta equatro) novas vagas no sistema penitenciário do Estado. Isto justifica a edição desta lei complementar, pois, hácriação de cargos de provimento em comissão, sem contar com o respaldo para a Unidade elaborar editais delicitação para a contratação de alimentação, obras e aquisição de material permanente para o novo estabelecimentopenal.A criação de cargos de provimento em comissão se atem ao número indispensável para a administração daUnidade recém criada.A criação de 02 (dois) cargos de Diretor Adjunto e de 08 (oito) cargos de Chefe de Plantão é plenamentejustificável em razão da necessidade dos regimes de revezamento de turno existente na Unidade, levando-se emconta que são duas áreas prisionais com capacidade para 864 vagas, sendo 432 para cada conjunto do Centro deDetenção ora criado.Assim, Senhor Presidente e Senhores Deputados, submeto ao exame de V. Ex.ª o incluso projeto de leicomplementar que julgo oportuno, necessário e merecedor de sua aprovação.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2010Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana – CDP e dá outras providências.Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica, em nível de execução programática daSecretaria de Estado da Justiça - SEJUS, o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP.§ 1º O CDP II de Viana fica subordinado hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos Penaisda SEJUS.§ 2º A administração do CDP II de Viana, será executada, obedecidas às legislações nacional e estadualaplicáveis às normas e aos regulamentos da política penal ditados pela SEJUS.Art. 2º Ao CDP II de Viana compete a administração, o planejamento, a organização, o controle e aexecução das atividades relativas à custódia de preso provisório, na forma da legislação penal vigente; outrasatividades correlatas.Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências,quantitativos e valores, para atender às necessidades de funcionamento do CDP II de Viana, constantes do anexoúnico, que integra esta Lei Complementar.