sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

58Administrativo. Permissão para a exploração do serviço de transporte de passageiros, por táxi.Possibilidade de a BHTRANS, ao regulamentar o serviço, estabelecer condições e limites para ocadastramento de condutores auxiliares. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Éinduvidosa a competência do município de, através de órgão criado para tal mister,regulamentar os critérios que norteiam as permissões de exploração do serviço público detransporte de passageiros por táxi. Não se tem configurada ofensa ao princípio da isonomia, acircunstância de se permitir às pessoas jurídicas, detentoras de tal permissão, o cadastramento dedois condutores auxiliares e, às pessoas físicas, somente um, já que, na prática, o número decondutores será o mesmo, pelo simples fato de que a pessoa jurídica não conduz veículo,pessoalmente. Recurso Desprovido.(TJMG - Processo nº 1.0024.03.925870-2/001(1) - Relator Pinheiro Lago – julg. 20/04/2004 DIO-MG 16/06/2004)Do voto vencedor (pela unanimidade) do Eminente Desembargador Antônio Sérvulo no processo nº1.0701.06.171656-2/001(1), destacamos:“Ora, o Município tem competência para regulamentar, através de atos normativos, o serviçode táxi municipal, nos termos do Constituição Federal de 1988, senão vejamos:"Art. 30 - Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicosde interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.(...)"Sobre o tema ensina Nelson Nery Costa:"A organização e competência elencada no art. 30, da Constituição Federal, constitui funçãofundamental do Município. A prestação de tais serviços pode ser feita sob o regime de concessãoou permissão, como também podem ser executados diretamente pela Administração local, desdeque seja dentro das fronteiras municipais.Compreende o transporte coletivo os efetuados através de ônibus ou táxi, como também aquelesefetuados por veículos alternativos, como motos ou vans, destinados inclusive para o transporteespecializado de crianças, de servidores públicos ou de empregados de empresas particulares dedifícil acesso"(Curso de direito municipal brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999).No caso, estamos diante de atividade de irrecusável interesse local, posto que somente aoMunicípio, através de órgão constituído para tal finalidade, será possível detectar os seuscontornos, as necessidades da população e a forma cabível de prestação do serviço de táxi,inspirada sempre nos princípios constitucionais norteadores do tema.Será sempre legítima, dessa forma, a atuação do Município tendente a regularizar situação fáticalocalizada, típica, sendo evidente que para o exercício de tais atividades, deverá o órgão municipaleditar regulamentos, a serem obrigatoriamente observados por todos os que tiverem o interesse emse tornarem permissionários do serviço público.Tem-se que a exigência em questão não se mostra arbitrária, pois o administrador efetivamentedeve preservar a incolumidade física e moral dos usuários de transporte.O serviço de táxi é exercido pelo regime de permissão administrativa, sendo aquele que aadministração confere ao particular a exploração de serviços que visam ao interesse coletivo ou ainda,ao emprego de bens públicos. É instituto de caráter precário, que pode ser revogado a qualquer tempo,de acordo com a conveniência da Administração.