sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.Doutrina. Precedentes.”Desta forma, o Autógrafo de Lei nº 310/2009, em relação aos hospitais públicos, interfere na competênciado Poder Executivo para cuidar de sua organização administrativa (art. 84, II e VI, “a” da CF; e art. 91, I e V daCE), padece de vício de iniciativa, que é privativa do chefe do executivo (alíneas “b” do inciso II do §1° do art. 61da CF; e incisos III e VI do parágrafo único do art. 63 da CE), e afronta ao princípio da harmonia entre os poderes(art. 2°, CF).Da violação ao princípio da livre iniciativa – Art. 170 da CFNão obstante a saúde ser um serviço público, cujo particular está autorizado a prestar sob delegação doEstado, a imposição de manutenção de Comissão de Captação e Doação de Órgãos gera um custo (que supomosseja elevado, devido à elevada capacidade técnica necessária à realização do serviço) a ser suportado peloshospitais privados, com vistas a consecução de política pública, e sem contrapartida financeira do Estado.Assim resta caracterizada uma indevida interferência do Poder Público na atividade econômica (ao imporaos hospitais particulares o ônus de promover política pública), que possui como um de seus pilares a livreiniciativa, princípio constitucional assegurado no art. 170 da CFT também se caracteriza indevida a pretendidaimposição porque o Estado, como agente normativo e regulador, ao intervir na atividade econômica, deve se limitaràs funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que em relação ao setor privado possuirá caráter apenasindicativo, como indica o art. 174 da CF, e determinações estatais que imponham que instituições privadassuportem o ônus de políticas públicas sem uma contraprestação do Estado afronta os princípios da ordemeconômica constitucional elencados no capitulo I, título VII da Carta Maior.Com efeito, a livre iniciativa é um dos pilares da ordem econômica, uma liberdade constitucionalmenteassegurada aos agentes econômicos, e que não pode sofrer intervenções além das admitidas pela Constituição, semprecom vistas a assegurar outros direitos (individuais ou sociais).Nos dizeres de Miguel Reale sobre a livre iniciativa, destacamos:“A primeira (livre iniciativa) não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção,circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e dasatividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados maisadequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio da livreiniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citados arts.1º e 170.”Assim, ao impor criação e manutenção de comissões de captação e doação de órgãos indistintamente a hospitaisda rede pública e privada sem uma contraprestação do Estado aos particulares, fica caracterizada a inconstitucionalidadeda pretensão legislativa em apreço, por ofensa ao princípio da livre iniciativa (caput do art. 170 da CF), por impor aoparticular gastos para promover objetivo a ser alcançado pelo Poder Público.Assim, verificados os vícios insanáveis de inconstitucionalidade, o veto total se impõe.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 07/201056