sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competênciasuplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativaplena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, noque lhe for contrário.Segundo o comando do artigo 24, a atuação legislativa dos Estados, em se tratando de competênciaconcorrente, poderá ocorrer em duas hipóteses: quando, diante a ausência de lei nacional sobre o assunto, competirao Estado exercer a competência legislativa plena (§3º e §4°), editando normas gerais para atender às suaspeculiaridades regionais (competência concorrente supletiva); e quando, existindo lei nacional sobre o assunto,competir ao Estado a edição de normas específicas, também com o fito de adequar a Legislação Nacional àsespecificidades regionais (competência concorrente complementar).Não subsistem dúvidas quanto à possibilidade de atuação legislativa por parte dos Estados quando se tratarde questão referente à proteção e defesa da saúde. No entanto, ainda assim, o Autógrafo de Lei nº 309/2009 revelaseinconstitucional, não pelo aspecto da competência legislativa concorrente, mas por incorrer em afronta aosPrincípios da Reserva da Administração e da Separação dos Poderes, conforme será explicitado no tópicosubsequente.Da violação ao Princípio da Reserva da Administração.Ao observar o presente Autógrafo de Lei, verifica-se, de plano, que sua sanção é inviável por afronta aoPrincípio da Reserva da Administração. Isso porque não é possível considerar válida Lei de iniciativaparlamentar que objetive impor deveres ao Poder Executivo Estadual, como ocorre no Autógrafo de Lei emfoco, que atribui ao órgão competente do Poder Executivo Estadual o dever de produzir o material educativo,além de controlar e fiscalizar o cumprimento da Lei.Com efeito, nessa hipótese, o comando veiculado no Autógrafo de nº 309/2009 fere a independênciados Poderes do Estado, já que o Poder Legislativo está determinando ao Poder Executivo a adoção de uma açãogovernamental, cuja implementação limita a discricionariedade inerente ao funcionamento da máquina estatal eimplica em aumento dos gastos públicos.A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa exclusiva paradisciplinar os temas diretamente afetos à Administração Pública, criando verdadeiro Princípio da Reserva daAdministração, que é corolário específico do Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º daConstituição Federal.O contorno jurídico de tal reserva de competência é extraído dos preceitos insculpidos nos artigos 61, §1º,inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis:Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissãoda Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente daRepública, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral daRepública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:(...)II - disponham sobre:(...)e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art.84, VI.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)VI – dispor mediante decreto, sobre:43