sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Em suma, o parágrafo único do artigo 1º é também inconstitucional por violação dos atos jurídicosperfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Da violação do Princípio da Separação dos Poderes. Violação dos artigos 2º e 84, II e VI, “a”, daConstituição Federal.O núcleo irredutível do Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º) reside na fixação de competênciasprivativas a cada um dos órgãos, que, salvo previsão constitucional expressa, não podem ser exercidas pelosdemais.Nessa linha, é da alçada exclusiva do Poder Executivo a Direção Superior da Administração Pública (CF,art. 84, incisos II e VI, “a”), competência em cujo âmbito se insere a celebração, modificação ou extinção decontratos administrativos. Tanto é assim, que o Excelso Pretório tem jurisprudência firmada sobre ainconstitucionalidade de dispositivos que subordinem a celebração de contratos ou convênios à prévia anuência doLegislativo.Na hipótese em questão, tem-se que o parágrafo único do artigo 1º do presente Autógrafo de Lei, deiniciativa parlamentar, altera as condições do contrato de concessão com as empresas prestadores de serviçospúblicos.A violação do Princípio da Separação dos Poderes, portanto, é evidente. A alteração de contratos deconcessão é matéria tipicamente administrativa, imune às ingerências do parlamento. Nessa linha, já decidiu esseExcelso Pretório:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)A mesma solução deve ser adotada na hipótese vertente, ou seja, o parágrafo único do artigo 1º doAutógrafo de Lei nº 346/2009 deve ser declarado inconstitucional, pois viola o Princípio da Separação dos Poderes(CF, art. 2º e 84, incisos II e VI, “a”).”Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 22/2010Com aparo nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual vetei totalmente o Projeto de Lei nº423/2009, de autoria da Deputada Aparecida Denadai, aprovado nessa Casa de Leis e transformado no Autógrafo96