sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

88Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:(...)III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;(...)VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.(Grifos acrescidos)Desta feita, fica evidente que, no caso em tela, deve ser aplicado o Princípio da Reserva de Administração,composto pelas competências normativas exclusivas do Poder Executivo, que coloca à disposição deste qualquerimpulso inovador do arcabouço jurídico regedor da Administração Pública.Diante das considerações feitas, resta patente na hipótese vertente a interferência ilegítima do PoderLegislativo na seara do Poder Executivo, ferindo tanto o postulado da Reserva da Administração quanto o Princípioda Separação dos Poderes.Do precedente existente.O entendimento assentado neste parecer já foi defendido pelo ilustre Procurador do Estado, Adriano FrissoRabelo, em parecer do processo administrativo nº 27296350, que cuidava de matéria semelhante a destes autos. Eiso inteiro teor do entendimento proferido pelo ilustre Procurador:1 - Trata-se do Autógrafo de Lei nº 34/2004, correspondente ao Projeto de lei nº 79/2003, aprovadopela Assembléia Legislativa e enviado ao Ex. mo Sr. Governador do Estado do Espírito Santo paraos fins do artigo 66 da Constituição Estadual.2 - O artigo 1º do Autógrafo de Lei torna obrigatória a exibição de filmes informativos epublicitários, com enfoque relativo à prevenção do uso de drogas e à importância do uso depreservativo, antes da exibição de cada filme, em suas respectivas sessões, em todos os cinemas doEstado do Espírito Santo.3 - Nos termos do artigo 2º, o Poder Executivo deve regulamentar essa obrigação no prazo de 90(noventa) dias.4 - O Autógrafo de Lei nº 34/2004 foi remetido a este Procurador para manifestação, o que se fazadiante.5 - Em primeiro lugar, observe-se que o Estado é realmente competente para legislar sobre amatéria (artigo 24, IX e XII, da Constituição Federal), já que se trata de tema afeto à educação e àsaúde.6 - A Constituição Federal, na hipótese em apreço, diz competir à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre educação e saúde, cabendo à União Federal instituirnormas gerais sobre o tema.7 - Ao dizer que a União pode instituir “normas gerais”, reservou o legislador constituinte acompetência local para cada esfera política (União, Estados, Distrito Federal, Municípios), naquiloque não conflitar com essas “normas gerais”.8 - Noutro falar, as demais esferas de governo podem dispor suplementarmente em tema deeducação e saúde, desde que observadas as “normas gerais” editadas pela União.9 - In casu, não há qualquer discrepância com “norma geral” editada pela União, cabendo aoEstado o exercício da competência suplementar.