sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

39VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensinofundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidasplenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuaismínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual deensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.Os dispositivos acima transcritos informam claramente o âmbito de competências de cada Ente Federado,não restando dúvidas que as instituições de ensino superior, quando não mantidas pelo Estado-membro, compõemo Sistema Federal de Ensino. Desta forma, a expedição de diplomas de curso superior somente poderá ser objeto deregulamentação pela União, nunca do Estado-membro.Assim, embora conste da justificativa da proposição (cuja aprovação resultou no presente autógrafo) que obenefício alcançaria os diplomas expedidos em razão da conclusão de cursos de nível superior, esta pretensão nãopôde ser alcançada por este autógrafo, haja vista que este abarca apenas as instituições pertencentes ao SistemaEstadual de Ensino. Como acima demonstrado, nosso Sistema não compreende instituições de ensino superior, hajavista que estas fazem parte do Sistema Federal de Ensino, cuja competência legislativa é privativa da União, nostermos do art. 22, XX da CF e do art. 9º da LDB, já transcrito. Neste sentido:"Lei distrital que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do curso e que autoriza ofornecimento de histórico escolar para alunos da terceira série do ensino médio que comprovaremaprovação em vestibular para ingresso em curso de nível superior – Lei distrital que usurpacompetência legislativa outorgada à União Federal pela Constituição da República. (...)Atividade legislativa exercida com desvio de poder, plausibilidade jurídica do pedido, deferimentoda medida cautelar com eficácia ex tunc. (...) Os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem,mediante legislação autônoma, agindo ultra vires, transgredir a legislação fundamental ou deprincípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competênciaconstitucional e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases geraispertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie)." (ADI 2.667-MC, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 19-6-02, DJ de 12-3-04)“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 81 e 82 do ADCT da Constituição do Estado de MinasGerais. Instituições de ensino superior criadas pelo Estado e mantidas pela iniciativa privada.Supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação. Alcance. Ofensa ao artigo 22, XXIV daConstituição Federal. Inconstitucionalidade formal. Emenda Constitucional Estadual 70/2005.Alteração substancial. Não caracterização. Ação Direta julgada procedente. Modulação dos efeitos. (...)O alcance da expressão „supervisão pedagógica‟, contida no inciso II do art. 82 do ADCT daConstituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursosdas instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere nopróprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente,em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais. O simples fato dea instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas dedireito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte,sujeita ao Sistema Federal de Ensino. Portanto, as instituições de ensino superior originalmentecriadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição estadual de 1989, esendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e,consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no quetange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de