sessÃ£o ordinÃ¡ria 001 03/02/09 mf/ap/01 - AssemblÃ©ia Legislativa do ...

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O Poder Público precisa, com urgência, encontrar maneiras para a disposição e o aproveitamento dosresíduos. A utilização de pneus inservíveis é uma dessas soluções. Acreditamos que sua utilização na pavimentaçãoe recapeamento asfáltico das ruas dos municípios capixabas é uma proposta que deve ser bem avaliada pelaAssembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.Da mesma forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação dessa legislação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 008/2010Dispõe sobre a criação do Programa de Treinamento para acompanhamento no Ensino Regular eAdaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com necesidades especiais, e dá outrasprovidênciasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Artigo 1º - Os órgãos competentes ficam autorizados a criarem o “Programa de Treinamento paraAcompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos para Pleno Atendimento dosPortadores de Necessidades Especiais”.Artigo 2º - O “Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação deMateriais Pedagógicos para Pleno Atendimento dos Portadores de Necessidades Especiais” oferecerá amplotreinamento para todos os professores e demais funcionários da rede pública estadual de educação acompanharemas crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais.§ 1º - O programa oferecerá treinamento em métodos de ensino, cuidados especiais no acompanhamentoem sala de aula e nos demais ambientes da escola, além de orientações básicas para com a saúde das crianças eadolescentes portadores de necessidades especiais.§ 2º - Até o ano de 2014 todos os professores e demais funcionários da rede pública estadual de educaçãodeverão ter concluído seus treinamentos.§ 3º - A partir do ano de 2015, quaisquer professores e demais funcionários ingressantes na rede públicaestadual de educação deverão, antes de entrar em exercício, passar pelo treinamento obrigatório do “Programa deTreinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos para PlenoAtendimento dos Portadores de Necessidades Especiais”.Artigo 3º- O “Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação deMateriais Pedagógicos para Pleno Atendimento dos Portadores de Necessidades Especiais” oferecerá materiaispedagógicos adequados para a necessidade de cada uma das crianças ou adolescentes que se encontrarem nessascondições.Parágrafo único – A partir do ano de 2014, feita a solicitação de determinado tipo de material pedagógico,por uma das unidades de ensino, a central do “Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regulare Adaptação de Materiais Pedagógicos para Pleno Atendimento dos Portadores de Necessidades Especiais” teráprazo de 15 (quinze) dias para atendê-la, ou, esclarecendo detalhadamente e por escrito os obstáculos para oatendimento da solicitação, encaminhar material pedagógico diferenciado, porém equivalente no efeito desejado aosolicitado anteriormente.Artigo 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotaçõesorçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partirda data de sua publicação.116
117Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.VANDINHO LEITEDeputado EstadualJUSTIFICATIVAA própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em proteger os deficientes em todos os seusdireitos. Essa obrigação encontra-se expressa em diferentes dispositivos da Constituição da República Federativado Brasil. No artigo 23, já no seu inciso II, podemos observar o seguinte:“Artigo 23- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IIcuidarda saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiências” (grifos nossos).Ainda nesse diapasão, a mesma Constituição, já no seu artigo seguinte, o de número 24, especificamente noinciso XIV, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relativos a proteção eintegração social das pessoas portadoras de deficiências, além do que o inciso IX, do mesmo dispositivomencionado, garante também a possibilidade dos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à educação,conforme disposto abaixo:“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:IX- educação, cultura, ensino e desporto. XIV- proteção e integração social das pessoas portadorasde deficiência” (grifos nossos).Ainda que legalmente a inclusão das crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais noensino regular seja uma relativa realidade nos dias atuais, todo o sistema educacional carece de condiçõesadequadas para este fim, além de professores e funcionários especializados.Não raro, essas crianças e adolescentes são deixados no fundo de uma sala de aula sem os cuidadosnecessários para serem devidamente alfabetizados, ou, quando alfabetizados, progredirem nos seus estudos.Hoje, no Brasil, há perto de 300 mil crianças com alguma deficiência matriculada em escolas regulares eoutras 340 mil em escolas especiais.A inclusão dessas crianças nas escolas regulares juntamente com os outros jovens é reconhecidamente, porespecialistas, a melhor forma de socializá-las e permitir que as mesmas possam, dentro dos seus próprios ritmos,estudar.Todavia, como a própria matéria jornalística indica, há falta de infraestrutura, métodos adequados,materiais didáticos adaptados e professores de apoio. E há um problema ainda maior: o preconceito! Uma pesquisadesenvolvida pela USP- Universidade de São Paulo, a pedido do Ministério da Educação, com 18.599 estudantes,pais, mães, funcionários e professores da rede pública do País, mostrou que 96,5% deles têm preconceito e queremmanter distância dos portadores de deficiências.A nossa propositura tem dois objetivos. Por um lado, propiciará condições adequadas para a inclusãodessas crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais na rede pública de educação. Por outro, aoampliar, com as condições adequadas, esse acesso na rede pública, contribuirá, também, para diminuir opreconceito existente.Dado todo o exposto, solicitamos o apoio dos ilustres Deputados no sentido de proporcionar rápidaaprovação desse nobre Projeto de Lei.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 009/2010
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PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUAR
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