sessÃ£o ordinÃ¡ria 001 03/02/09 mf/ap/01 - AssemblÃ©ia Legislativa do ...

More documents

Recommendations

Info

SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DEINCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DEINICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projetode lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical dainconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes.”“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do podersujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrênciareflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, aprópria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a ulterior aquiescênciado Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja aprerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.Precedentes.”Desta forma, os artigos 7º e 8º do Autógrafo de Lei nº 325/2009 interferem na competência do Poder Executivopara cuidar de sua organização administrativa (art. 84, II e VI, “a” da CF; e art. 91, I e V da CE), padecem de vício deiniciativa, que é privativa do chefe do executivo (alíneas “b” do inciso II do §1° do art. 61 da CF; e incisos III e VI doparágrafo único do art. 63 da CE), e afrontam ao princípio da harmonia entre os poderes (art. 2º, CF).Os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados nos itens 1 e 2 deste parecer, por força do nexo de absolutainterdependência lógico-jurídica com os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam todo o Autógrafo de Leinº 325/2009”.Pelas razões bem colocadas no parecer supra aponho o veto total ao PL nº 637/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 14/2010Comunico a V. Ex.ª que, amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual, decidi vetartotalmente, por considerá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei n.º 484/2009, de autoria da Deputada LuziaToledo, com o seguinte teor: “Torna obrigatória a construção de sistema para a transposição de peixes migratóriosem barragens nos cursos d‟água do Estado”.Por solicitação a PGE se manifestou pela inconstitucionalidade do PL em referência, pronunciando-se como seguinte parecer que aprovo:“O Autógrafo de Lei em comento revela-se inconstitucional por outro fator, qual seja: o fato de não ter sidopreciso em relação aos rios aos quais o comando normativo se destina.A questão em testilha não se restringe à seara legislativa, mas também adentra na esfera dos Bens Públicos,uma vez que os rios estão inseridos no rol destes bens.Nesta toada, para delinear os limites da atividade estatal neste caso, é preciso observar atentamente o quepreceitua a Constituição Federal neste particular.O artigo 20, III, da Constituição Federal arrola os bens ambientais pertencentes à União:Art. 20. São bens da União:(...)76
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhemmais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a territórioestrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;(Grifos acrescidos)O artigo 26 da Carta Maior, por sua vez, expõe os bens ambientais dos Estados:Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;(Grifos acrescidos)Sendo assim, ao avaliar a legitimidade dos Estados para tratar do assunto em foco, devem ser consideradoscomo bens ambientais pertencentes aos Estados aqueles descritos no inciso I do artigo 26, ressalvadas as hipótesesprevistas no inciso III do artigo 20.Dessa regra resulta a irregularidade do Autógrafo de Lei nº 323/2009, dado que suas disposições abarcamtodos os rios do Estado do Espírito Santos, sem excetuar aqueles pertencentes à União.O fato é que os Estados não possuem autorização para legislar sobre os rios de domínio da União. Logodeveriam ter sido excluídos da incidência do Autógrafo de Lei os rios que banhem mais de um Estado.Diante disso, fica claro o exercício ilegítimo do Estado do Espírito Santo no caso em tela, já que oAutógrafo de Lei nº 323/2009 não realiza qualquer ressalva, sendo forçoso concluir pela suainconstitucionalidade”.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 15/2010Comunico a V. Ex.ª que, amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual, veteitotalmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 302/2009, de autoria do Deputado ReginaldoAlmeida, que “Dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Estado”, que após sua aprovação nessa Casade Leis foi transformado no Autógrafo de Lei nº 320/2009, vindo-me para cumprimento das formalidadesconstitucionais.O projeto de lei ultrapassa o âmbito de competência do Estado Membro para suplementar norma geral daUnião, invadindo assunto já regulamentado pelo CONAMA (Lei Federal nº 6938/81), bem como o artigo 1° daResolução nº 258/1999, também do CONAMA, que autorizam o citado Conselho a estabelecer normas e critériospara o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, impondo às empresas fabricantes e importadorasde pneumáticos a obrigação de recolher e dar destinação final, ambientalmente adequada aos pneus inservíveis.Nesse diapasão a Procuradoria do Estado se manifestou, oportunamente, com o parecer que aprovo etranscrevo:“Da competência legislativa concorrente para a matéria de proteção à saúde – Artigo 24, VI e §2° daCF – competência da União para a edição de normas gerais e do Estado para suplementá-las:77
Page 1 and 2:
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUAR
Page 3 and 4:
3Diretor de Políticas Penitenciár
Page 5 and 6:
5Ex. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente
Page 7 and 8:
7Rua Sete de Setembro, 362 - Palác
Page 9 and 10:
9Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGG
Page 11 and 12:
Vimos pelo presente, em cumprimento
Page 13 and 14:
13Senhor Presidente,Vimos pelo pres
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
19Rua Sete de Setembro, 362 - Palá
Page 21 and 22:
21Senhor Presidente,1. Encaminho a
Page 23 and 24:
23O SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES
Page 25 and 26: 25GABINETE DA PRESIDÊNCIAOFÍCIO N
Page 27 and 28: 27Senhor Presidente,Solicitamos o e
Page 29 and 30: 29O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:PREFEI
Page 31 and 32: 31OFÍCIO N.º 008/2010Vitória, 14
Page 33 and 34: Através do presente, encaminho a e
Page 35 and 36: 35§ 7º. O Presidente, o Vice-Pres
Page 37 and 38: 37Solicito V. Ex.ª que seja justif
Page 39 and 40: 39VI - assegurar o ensino fundament
Page 41 and 42: caracterizada a inconstitucionalida
Page 43 and 44: §2º A competência da União para
Page 45 and 46: eservadas à iniciativa privativa d
Page 47 and 48: administrativos. Tanto assim, que e
Page 49 and 50: Programa Amigo Idoso, implantado em
Page 51 and 52: 51“O presente autógrafo de lei p
Page 53 and 54: 53LEI IMPUGNADA: Lei n.º 11.605, d
Page 55 and 56: não pode, em sua atuação políti
Page 57 and 58: Amparado nos artigos 66, § 2º e 9
Page 59 and 60: A Administração Pública, no exer
Page 61 and 62: condições contratuais previstas n
Page 63 and 64: quem cabe a Direção Superior da A
Page 65 and 66: EMENTA: CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO
Page 67 and 68: Em alguns julgados - embora não se
Page 69 and 70: produtos e substâncias de interess
Page 71 and 72: 71GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SA
Page 73 and 74: É na capacidade de estabelecer as
Page 75: de administração, que impede a in
Page 79 and 80: Em relação ao autógrafo, digno d
Page 81 and 82: contra a Lei estadual em causa se m
Page 83 and 84: constatei que o mesmo apresenta ví
Page 85 and 86: 85(...)XXIX - propaganda comercial.
Page 87 and 88: nº 32/01 - e sua expressa remissã
Page 89 and 90: 10 - Além disso, não há qualquer
Page 91 and 92: 91(Grifos acrescidos)Destaque-se, a
Page 93 and 94: 93Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUN
Page 95 and 96: Sobre esse assunto, o Supremo Tribu
Page 97 and 98: de Lei nº 348/2009 com o seguinte
Page 99 and 100: 99Frise-se, ainda, que, como conseq
Page 101 and 102: 101Art. 4º Fica o Poder Executivo
Page 103 and 104: 103Senhor Presidente:Submeto à apr
Page 105 and 106: 10570 349 168,29 01 10.15471 352 27
Page 107 and 108: 107MENSAGEM N.º 30/2010Vitória, 2
Page 109 and 110: 109A realidade do Poder Judiciário
Page 111 and 112: A idéia é não começar o ano com
Page 113 and 114: § 2º - Considera-se profissional
Page 115 and 116: Suplente de vereador, Bidinho como
Page 117 and 118: 117Artigo 6º - Esta lei entra em v
Page 119 and 120: alternativas possíveis para reduzi
Page 121 and 122: Art. 3º. Para aquisição do cart
Page 123 and 124: - dos planos de saúde. O único do
Page 125 and 126: etornamos aos trabalhos da Décima
Page 127 and 128:
inconstitucionalidade e ilegalidade
Page 129 and 130:
Em discussão. (Pausa)Não havendo
Page 131 and 132:
tendo a terra desapropriada, e auto
show all

sessÃ£o ordinÃ¡ria 001 03/02/09 mf/ap/01 - AssemblÃ©ia Legislativa do ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?