sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Muito embora o caput do artigo 1º do Autógrafo seja constitucional, consistindo em intervenção legítimapor parte do Estado no domínio econômico, o parágrafo único do referido artigo não demonstra a mesma legitimidade,pois extrapola o limite da razoabilidade no tange à possibilidade de intervenção do Estado na ordem econômica.Como já dito, o fato de o presente Projeto de Lei determinar que seus destinatários informem o consumidorsobre a data da postagem da cobrança, não implica, por si só, em inconstitucionalidade, uma vez que nãocompromete de prestação do serviço.Todavia, o parágrafo único do artigo 1º foi além, fixando que as empresas públicas e privadas prestadorasde serviços no Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a efetuar a data de suas cobranças no prazo mínimo de 10(dez) dias antecedentes à data de seu vencimento.Em relação às empresas públicas prestadoras de serviços, tem-se que o comando veiculado pelo parágrafoúnico é inconstitucional, pois interfere na relação contratual entre o Poder Executivo (poder concedente) e asempresas prestadoras do serviço público (concessionárias).Da violação dos artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e 37, XXI da ConstituiçãoFederal.O parágrafo único do artigo 1º do Autógrafo de Lei viola os artigos 175, caput e incisos I, III e IV doparágrafo único e 37, XXI da Constituição Federal. O motivo é simples: a lei não pode interferir nas relaçõesjurídico-contratuais existentes entre o poder concedente e as empresas concessionárias sem alterar indevidamenteas condições previstas na licitação e formalmente estipuladas no contrato de concessão.No âmbito estadual, a matéria sob exame foi igualmente disciplinada, como se pode observar pelaleitura dos artigos 210, caput e incisos I, III e IV e 32, inciso XXI.Observemos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. No julgamento daADI/MC nº 2299-RS a Excelsa Corte deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual queconferia isenção do pagamento das tarifas de água e luz no Estado do Rio Grande do Sul. Considerou-se nahipótese a violação dos dispositivos constitucionais anteriormente apontados. Confira-se:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.462, DE 17.04.2000, DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. PEDIDO DE LIMINAR. Plausibilidade jurídica da argüição deinconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, "caput", e parágrafo único,I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado, do "periculum in mora".Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estadodo Rio Grande do Sul.(Grifos acrescidos)Constata-se, por conseguinte, que, na hipótese em comento, não compete ao Poder Legislativo capixabatomar medidas que interfiram na execução do contrato de concessão em foco, mesmo que pretenda favorecer osconsumidores. Tal prerrogativa, conforme demonstrado, pertence ao Poder Executivo.Da violação dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Ao assentar que as empresas concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos devemefetuar a data de suas cobranças no prazo mínimo de 10 (dez) dias antecedentes à data de seu vencimento, oparágrafo único em apreço nada mais fez do que alterar as disposições do contrato de concessão firmado entre oPoder Executivo e tais empresas. Contrato este que foi validamente firmado e que se encontra em curso.Há aí, portanto, nítida violação da intangibilidade do ato jurídico perfeito (contrato administrativo) e dodireito adquirido pela lei nova (CF, art. 5º, XXXVI).Não infirma a assertiva o fato de se tratar de contrato administrativo (contrato de concessão). Este tambémconstitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido, conforme ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello:“De par com as noções até agora expostas cumpre anotar que também se reconhece a existência dedireito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelaspartes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade dascláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em gerale, assim também, aos chamados contratos administrativos.”(Grifos acrescidos)94