sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

3.100/1999), desde que celebrado com OSCIP reconhecida como tal pelo Ministério da Justiça e respeitados oscritérios estabelecidos em legislação Federal.Para melhor esclarecer esta necessidade de qualificação pelo Ministério da Justiça, destacamos a lição deMarcela Rosa Leonardo Zen:“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação concedida peloMinistério da justiça às entidades da sociedade civil sem finalidade lucrativa que cumpram comdeterminados requisitos, e que tenham por finalidade social uma das atividades elencadas no art. 3ºda Lei nº 9.790/99.(...)Para a obtenção da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP), é necessário que a entidade formule requerimento dirigido ao Ministério da Justiça,acompanhado de documento especificado na Lei.”Assim, ao pretender trazer regras para qualificar certas entidades como OSCIP e estabelecer requisitos parafirmar termo de parceria com estas, o legislador capixaba invade competência legislativa privativa da União paraeditar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (art. 22, XXVII da CF) – nestes incluídos ostermos de parceria – e, mais do que isso, dispõe de forma diversa ao estabelecido nas normas gerais editadaspela União acerca da matéria (Lei nº 9.790/1999), afrontando também o princípio do Pacto Federativo (art. 18da CF), sendo o autógrafo de Lei nº 325/2009 formalmente inconstitucional.Da violação do princípio da reserva de administração, da invasão da competência privativa do Chefedo Poder Executivo para legislar sobre matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do PoderExecutivo, e da afronta ao princípio da harmonia entre os poderes – Artigos 84, II e VI, “a” da CF, art. 91, Ie V da CE; e Artigo 2º, CF.O Autógrafo nº 325/2009 no seu artigos 7º e 8º, determinam que o Secretário de Estado de Planejamento eGestão receba o requerimento da entidade que pretenda receber a qualificação de OSCIP, analise o pedido edecida no prazo de 20 dias se confere ou não esta condição, emita (no caso de deferimento) o certificado no prazode 15 dias e dê publicidade à emissão do certificado ou ao indeferimento do pedido. Assim, os artigos 7º e 8º doautógrafo impõem ao Poder Executivo o exercício de atribuições designadas pelo Poder Legislativo, interferindo naorganização administrativa do Estado.Para atender às exigências do artigo 2º do autógrafo, será necessário que o Poder Executivo, através deseus órgãos, (1) adote providências, e, conseqüentemente, (2) destaque alguns de seus servidores para queestes assumam novas funções para o atendimento destas exigências.Observamos que a competência para estabelecer procedimentos para os órgãos que compõem aAdministração estadual, seus servidores, bem como a gestão de toda a máquina administrativa, é do PoderExecutivo, e não do Legislativo, por tratar-se de competência administrativa (atividade típica do Poder Executivo).Assim, compete privativamente ao Chefe do Executivo a direção superior da Administração, nos termos do art. 84,II e VI, “a” da Constituição Federal (e art. 91, I e V, “a” da Constituição Estadual, que atende à simetriaconstitucional).Ou seja, os artigos 7º e 8º do autógrafo em epígrafe interferem na administração do Estado, cujacompetência é do Poder Executivo, incluída aí a destinação dos esforços e recursos do Estado para a consecução depolíticas públicas, conforme a ordem de prioridades traçadas pelo seu chefe, o Governador do Estado, eleitolegítima e democraticamente pela maioria dos cidadãos que outorgaram a este o poder de gerência do Estado.O Poder Executivo possui como função típica gerir a máquina administrativa, e qualquer interferência nestagestão caracteriza violação ao princípio da indisponibilidade de competências, no caso, pelo Poder Legislativo.A pretendida imposição de condutas a órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública tambémfere o postulado constitucional da reserva da Administração (art. 84, II e VI, “a”), que impede a ingerência doPoder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo. Neste sentido, destacamos as lições de JoaquimGomes Canotilho e Helly Lopes Meirelles, respectivamente:“Por reserva de administração entende-se um núcleo funcional da administração resistente à lei, ouseja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento.”“(...) A privatividade da iniciativa do Executivo torna inconstitucional o projeto oriundo doLegislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativasconstitucionais são irrenunciáveis por seus titulares. Trata-se do princípio constitucional da reserva74