sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

99Frise-se, ainda, que, como conseqüência da inconstitucionalidade formal, o Autógrafo de Lei em análise tornaseigualmente inconstitucional em seu aspecto material, por cuidar de matéria inserida no rol de competências do Chefedo Poder Executivo. Trata-se aqui de ofensa ao Princípio da Reserva da Administração, que é corolário específicodo Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.A Suprema Corte nos informa o conteúdo da Reserva da Administração:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei,atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenhode suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte afunção primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)O Supremo Tribunal Federal aponta a ocorrência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes quandoo Poder Legislativo usurpa competência conferida pela Constituição Federal privativamente ao Chefe do PoderExecutivo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º,DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃOLOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, daConstituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciaros processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funçõesou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectivaremuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio daharmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelosentes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns.279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos acrescidos)EMENTA: CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁFEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES". Norma que, a umprimeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, porpretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porqueinerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presençaindisfarçável do "periculum in mora", representado pelos danos que a observância da aludidanorma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.(Grifos acrescidos)Fica claro que somente ao Chefe do Poder Executivo, seja por intermédio de elaboração de projeto de lei(iniciativa), seja por intermédio de edição de Decreto, é permitido lançar disposições normativas regedoras daAdministração Pública. Em suma, a competência veiculada pelas transcritas normas constitucionais, que abarca o“poder” de comandar a criação, a extinção, a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos vinculadosao Poder Público, pertence apenas ao Chefe da Administração Pública”.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMES