sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

98Conforme se depreende da transcrição supra, o funcionamento dos órgãos públicos estaduais estásubmetido ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete dispor sobre as atribuições e obrigações a seremcumpridas pelos órgãos da Administração Pública.Evidente, portanto, que qualquer Projeto de Lei que intente vincular o Poder Executivo no que tange àgestão da Administração Pública deve ser rejeitado pela sua inconstitucionalidade. É o que se infere, inclusive, doposicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.539, DE13.04.2000, DO ESTADO DE SÃO PAULO. REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SETOREDUCACIONAL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 2. Compete privativamenteao Governador do Estado, pelo princípio da simetria, propor à Assembléia Legislativaprojetos de lei que visem a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos daadministração pública (CF, artigo 61, § 1º, II, "e"). 3. Hipótese em que o projeto de iniciativaparlamentar, transformando-se em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão decompetência reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIADO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Compete privativamente aoGovernador do Estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administraçãoestadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem criação, estruturação eatribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (CF, artigos 84, II e IV e 61, §1º,II, e). 2. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformado em lei, apresenta vícioinsanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pelaConstituição Federal. Medida cautelar deferida.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.239/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A ÓRGÃOSPÚBLICOS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. INICIATIVAPARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estadosmembrosa capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe aobservância compulsória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processolegislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre matériasreservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração deinconstitucionalidade julgado procedente.(Grifos acrescidos)Importa destacar que já existe posicionamento consolidado na Suprema Corta no sentido de declararinconstitucional a determinação de realização de eleições para os cargos de diretores dos estabelecimentos deensino público. Vejamos:EMENTA: - Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da Constituição daAmazonas, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dosestabelecimentos de ensino público. Não se confunde a qualificação de democrática da gestão doensino público (art. 206, VI, da Constituição) com modalidade de investidura, que há de coadunarsecom o princípio da livre escolha dos cargos em comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder(artigos 37, II, in fine e 84, II e XXV, ambos da Constituição da República).(Grifos acrescidos)EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Constituição e leis estaduais.Projeto de iniciativa de deputado, quanto a uma das leis. Educação. Direção de instituições deensino mantidas pelo Poder Público. Normas que prevêem eleições diretas, com participaçãoda comunidade escolar. Ofensa aparente aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV,da CF. Risco manifesto de dano à administração pública. Medida cautelar concedida.Precedentes. Deve concedida, em ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar parasuspensão da vigência de normas de Constituição e de leis estaduais que prevêem eleições diretas,com participação da comunidade escolar, para os cargos de direção das instituições de ensinomantidas pelo Poder Público.(Grifos acrescidos)