sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

120PROJETO DE LEI N.º 011/2010Torna obrigatório ao Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo e acidentes coletivospara os servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, Militar e Bombeiro MilitarA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a contratar seguro de vida em grupo e acidentes pessoaiscoletivos para os servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, Militar e Bombeiro Militar.Art. 2º. O seguro garantirá o pagamento de indenização, aos segurados ou aos seus beneficiários nos casosde morte, independentemente de causa ou de invalidez permanente total ou parcial, por acidente.Art. 3º. O prêmio do seguro será pago integralmente pelo Estado, na condição de estipulante, não podendoexceder 1% (um por cento) da retribuição mensal dos segurados, conforme constar de folha de pagamento dopessoal do Estado.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAA presente propositura tem por finalidade, ampliar a proteção aos integrantes dos quadros das Polícia Civil,Militar e Bombeiro Militar, em face do risco que correm quando do exercício de suas funções.É comum acontecer casos em que policiais e bombeiros morrem ou fiam incapacitados de exercerem suasfunções, e nada mais justo do que o Estado assegurar o seu bem estar e o de sua família.Ante ao exposto, conclamo meus nobres pares à aprovação de mais esta propositura de grande alcancesocial.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III, IV e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 012/2010Determina criação de cartão de passe livre para idosos e menores de cinco anos nos ônibus doTransporte coletivo no Estado do Espírito SantoA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º. Fica determinado às concessionárias do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no EspíritoSanto o fornecimento de cartões eletrônicos de passe-livre para idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta ecinco) anos e menores até cinco anos.Art. 2º. Os cartões serão fornecidos pelas empresas com prazo de validade de até 90 dias, renovando-se nomesmo critério dos demais cartões.